Artigo 21 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Art. 21. Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios ou outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de regionalização e hierarquização da rede de serviços, poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos.
Parágrafo único. A modalidade gerencial referida no caput deverá estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público, com os princípios inscritos na Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e na Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, e com as normas do SUS pactuadas na comissão intergestores tripartite e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 29 de Dezembro de 2020

Estadual 663, de 13 de janeiro de 2020, e; Considerando o art. 20 da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012...; e, Considerando o art. 20 da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Dezembro de 2020

Complementar Estadual 663, de 13 de janeiro de 2020, e; Considerando o art. 20 da Lei Complementar n° 141, de 13... e 025/20, por este Instituto, R E S O L V E: Art. 1º. O artigo 10º da Portaria

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Dezembro de 2020

Complementar Estadual 663, de 13 de janeiro de 2020, e; Considerando o art. 20 da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro... Complementar Federal 141, de 2012; Considerando a Lei 8.080, de …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Dezembro de 2020

o art. 20 da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece que a transferência dos estados para..., observado o disposto nos arts. 19 a 21 da Lei Complementar Federal 141, de …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Dezembro de 2020

de janeiro de 2020; e, Considerando o art. 20 da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece..., e; Considerando o art. 20 da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012,…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Dezembro de 2020

Art. 5º - Os servidores indicados pela presente portaria permanecerão na função designada durante toda a vigência contratual, incluindo seus termos aditivos, salvo decisão em contrário; Art. 6º -…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 12 de Dezembro de 2020

da Lei Complementar Estadual 663, de 13 de janeiro de 2020, e; Considerando o art. 20 da Lei Complementar n° 141, de 13... Complementar Federal 141, de 2012; Considerando a Lei 8.080, de 19 …

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 29 de Outubro de 2020

, de 13 de janeiro de 2020, e Considerando o art. 20 da Lei Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012... do Secretário de Estado da Saúde Pública, observado o disposto nos arts. 19 a 21 da Lei …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Julho de 2020

; e, Considerando o art. 20 da Lei Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece que a transferência dos estados... da Lei Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012, que …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2020

de 2020, e Considerando o art. 20 da Lei Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece que a transferência... da Saúde Pública, observado o disposto nos arts. 19 a 21 da Lei …

Termo ou Assunto relacionado