Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Art. 18. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos federais poderão ser transferidos aos Fundos de Saúde por meio de transferência voluntária realizada entre a União e os demais entes da Federação, adotados quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituição Federal, observadas as normas de financiamento.
ou outros instrumentos jurídicos (art. 18 , da Lei Complementar n. 141 /2012). O medicamento RIVARAXABANA não foi incorporado... Municípios, objetivando a progressiva redução de disparidades …
de convênio ou outros instrumentos jurídicos (art. 18 , da Lei Complementar n. 141 /2012). No caso, embora o Estado alegue... Complementar n. 141 /2012, no seu art. 17 prevê o rateio dos recursos …
) - que são aqueles prestados pela parte autora - no âmbito do SUS. De acordo com o art. 2º, parágrafo único, da LC141/2012... de outro, a transferência se dá diretamente fundo a fundo, nos termos …
diretamente fundo a fundo, nos termos dos arts. 16 e 18 da LC141/2012. Este último, especificamente, dispõe que: Art. 18... aqueles prestados pela parte autora - no âmbito do SUS. De acordo com o a……
de convênio ou outros instrumentos jurídicos (art. 18 , da Lei Complementar n. 141 /2012). No caso, o medicamento...Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70084250695 RS (PROCESSO …
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. O caput do artigo18 da LC... (que regulamenta o art. 198 § 3º da CF⁄88), in verbis: Art. 12. …
destinação aos recursos, consoante preconizado no artigo18 da Lei Complementar 141 /2012; (v) os repasses federais... comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de …
art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar 141/2012 combinado com o entendimento exposto no Acórdão 1426/2015-TCU.... 4°, § 1° e art. 17 da Resolução TCU 249/2012. ACÓRDÃO Nº 4660/2020 - TCU - …
único do art. 18 da LC141/2012; 4. manutenção do pagamento aos prestadores de serviços credenciados no SUS (sobretudo... de recursos fundo-a-fundo no âmbito do SUS pelos critérios do art. 35 da …
(arts. 9º, caput, e 12, I, e parágrafo único, da Lei n. 8.429/92), Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (art. 18 da LC141/2012; art.... 8.429/92), Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (art. 18 da LC141/2012; art. …