Artigo 18 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Art. 18. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos federais poderão ser transferidos aos Fundos de Saúde por meio de transferência voluntária realizada entre a União e os demais entes da Federação, adotados quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituição Federal, observadas as normas de financiamento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013767-70.2020.4.04.0000 5013767-70.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5013767-70.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE: UNIAO -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0103864-49.2020.8.21.7000 RS

ou outros instrumentos jurídicos (art. 18 , da Lei Complementar n. 141 /2012). O medicamento RIVARAXABANA não foi incorporado... Municípios, objetivando a progressiva redução de disparidades …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0078511-07.2020.8.21.7000 RS

de convênio ou outros instrumentos jurídicos (art. 18 , da Lei Complementar n. 141 /2012). No caso, embora o Estado alegue... Complementar n. 141 /2012, no seu art. 17 prevê o rateio dos recursos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013767-70.2020.4.04.0000 5013767-70.2020.4.04.0000

) - que são aqueles prestados pela parte autora - no âmbito do SUS. De acordo com o art. 2º, parágrafo único, da LC 141/2012... de outro, a transferência se dá diretamente fundo a fundo, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013767-70.2020.4.04.0000 5013767-70.2020.4.04.0000

diretamente fundo a fundo, nos termos dos arts. 16 e 18 da LC 141/2012. Este último, especificamente, dispõe que: Art. 18... aqueles prestados pela parte autora - no âmbito do SUS. De acordo com o a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0072668-61.2020.8.21.7000 RS

ou outros instrumentos jurídicos (art. 18, da Lei Complementar n. 141/2012). Ressalto que não se está aqui a discutir... n. 141/2012, no seu art. 17 prevê o rateio dos recursos da União vinculados …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0303738-49.2019.8.21.7000 RS

LPO Nº 70083318295 (Nº CNJ: 0303738-49.2019.8.21.7000) 2019/Cível embargos declaratórios. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL CONTRA O ESTADO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0063428-48.2020.8.21.7000 RS

de convênio ou outros instrumentos jurídicos (art. 18 , da Lei Complementar n. 141 /2012). No caso, o medicamento...Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 70084250695 RS (PROCESSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0720114-20.2018.8.07.0000 DF 2019/0300310-0

anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. O caput do artigo 18 da LC... (que regulamenta o art. 198 § 3º da CF⁄88), in verbis: “Art. 12. …

Página 3095 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Maio de 2020

destinação aos recursos, consoante preconizado no artigo 18 da Lei Complementar 141 /2012; (v) os repasses federais... comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de …

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