Art. 15 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 15. São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação:
I - a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência;
II - a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente;
III - a apresentação das atividades de natureza coletiva;
IV - a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no § 2o do art. 49 desta Lei; e
V - a previsão de regime disciplinar nos termos do art. 72 desta Lei.

Andamento do Processo n. 1060721-65.2014.8.06.0001 - Ação Civil Pública - 25/02/2019 do TJCE

ADV: MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA (OAB 18728/CE), ADV: GEOVANI DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 7854/CE), ADV: NADJA FURTADO BORTOLOTTI (OAB 16514/CE), ADV: TALITA DE ARAUJO MACIEL (OAB 19502/CE), ADV: DEBORA...

há 10 meses

Página 12 do DOEPE (DOEPE) de 11 de Outubro de 2018

absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077291417 RS

SFVC Nº 70077291417 (Nº CNJ: 0094353-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nada existindo para ser...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077319291 RS

SFVC Nº 70077319291 (Nº CNJ: 0097141-82.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido,...

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2018

Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 8. Telhado danificado no hall de acesso às salas de aula; 9....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075932012 RS

SFVC Nº 70075932012 (Nº CNJ: 0357316-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO PARA APURAÇAO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. FASE. CASE. ILETIGIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO....

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(3861) HABEAS CORPUS Nº 356.086 - SP (2016/0123415-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANDRÉ VICENTINI GAZAL IMPETRADO :...

Página 4773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2016

da escola, trabalhava entregando cloro, com ganho diário de RS 40,00, e cumpria medida de liberdade assistida, deixou evidenciado que não tinha recursos financeiros para trazer com ele tamanha...

Página 29 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Março de 2016

II, artigo 47 da Lei Complementar n° 102, de 17 de janeiro de 2008 e no artigo 2° da Instrução Normativa n° 03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, DETERMINA: Art . 1º Instaurar tomada de...

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CÂMARA CIVIL ESPECIAL Agravo de Instrumento n. 2015.094998-0, de São José Agravante: Estado de Santa Catarina Procurador: Dr. Alisson de Bom de Souza (Procurador do Estado de SC) Agravado: Ministério...

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