Artigo 12 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 12. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.
§ 1o Outros profissionais podem ser acrescentados às equipes para atender necessidades específicas do programa.
§ 2o Regimento interno deve discriminar as atribuições de cada profissional, sendo proibida a sobreposição dessas atribuições na entidade de atendimento.
§ 3o O não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas previstas no art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).

Página 20 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Junho de 2020

sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses, conforme preleciona o art.12 da Lei 12.594/2012 (SINASE...-A, da Lei 11.340/06), e poderá implicar na decretação da prisão preventiva e seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1659696 RJ 2020/0028612-2

, profissionais das áreas de educação e assistência social, como enunciam os artigos 12 , 42 , § 1º , e 58 da lei 12.594 /12... da lei 12.594 /12. Sem dúvida o cotejo efetivo da prova, não no plano …

Página 10449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

MÊS DE DETENÇÃO, QUE SE TORNOU DEFINITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMAIS CAUSAS MODIFICADORAS DA PENA -REGIME FECHADO, NA FORMA DA LEI - DESPROVIMENTO DO APELO. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE RECURSOS…

Andamento do Processo n. 7003573-37.2020.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 05/02/2020 do TJRO

Processo nº 7050897-57.2019.8.22.0001 REQUERIDO: FRANCISCO EVANY DOS SANTOS NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 5 (cinco) DIAS FINALIDADE: De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. LUIS…

Página 95 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Fevereiro de 2020

encontra devidamente fundamentada, reconhecendo presentes os indícios de autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da medida imposta. A internação provisória é uma medida socioeducativa de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 09000139020158240070 Taió 0900013-90.2015.8.24.0070

Embargos de Declaração n. 0900013-90.2015.8.24.0070/50000, de Taió Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA, INSTITUIÇAO DO PROGRAMA DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000139020158240070 Taió 0900013-90.2015.8.24.0070

Apelação Cível n. 0900013-90.2015.8.24.0070, de Taió Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇAO DO PROGRAMA DE EXECUÇAO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 09000186220158240119 Garuva 0900018-62.2015.8.24.0119

Apelação / Remessa Necessária n. 0900018-62.2015.8.24.0119, de Garuva Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz AÇAO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇAO DO INC. II, § 3º DO ART. 1.013…

Andamento do Processo n. 0900112-06.2016.8.24.0012 - Ação Civil Pública Infância e Juventude / Entidades de Atendimento - 21/06/2019 do TJSC

ADV: EVANDRO CARLOS FRITSCH (OAB 21168/SC) Processo 0900112-06.2016.8.24.0012 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de atendimento - Réu: Município de Caçador/ SC - Autor: Ministério…

Página 586 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Junho de 2019

CPC/2015. Custas pelos requerentes, cuja exigibilidade, por serem beneficiários da justiça gratuita, ficará suspensa enquanto não houver modificação de suas condições econômicas, pelo prazo de 5…

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