Inciso IX do Artigo 3 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Art. 3o Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Outubro de 2020

de 2012, art. 3º, inciso IX, e normas orçamentárias; Considerando a exigência do Art. 885, da portaria de Consolidação MS/GM... e a articulação interfederativa, e dá outras providências; …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Dezembro de 2019

Servidoras: Marineide Rocha dos Santos Diretora Regional mat: 59473541 Rita de Cássia da Silva Paiva secretária de direção mat: 54186174-2 Origem: Castanhal/Belém período: 11/12/19 Ordenador:…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 4 de Novembro de 2019

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA - 3ª REGIONAL . . . DIÁRIA . Portarias Nº 693 e 694 de Diária de 01/11/19 Lei Fundamental: lei nº 5.810/94 art. 145 RJU Objetivo: Realizar supervisão de TFD aos…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

. 210000 MA PINHEIRO HOSPITAL REGIONAL DA BAIXADA MARANHENSE DR JACKSON LAGO 7826060 ESTADUAL 19.111 UTI II 26.01 - UTI II ADULTO 10 1.397.862,40 . SANTA INES HOSPITAL REGIONAL TOMAS MARTINS 9077413…

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 04606120126

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 046.061/2012-6 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 046.061/2012-6 [Apenso: TC 032.553/2017-0] Natureza: Consulta Órgão: Ministério da Saúde (vinculador) Interessado:…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2018

Art. 3º Em caso de atraso ou interrupção do repasse dos recursos do Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) por parte do Gestor local do SUS para o estabelecimento de saúde…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2018

PORTARIA Nº 3.571, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018 Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB) O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das…

Página 43 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Agosto de 2018

Publicado por: Jaqueline Maria Garcia Mascioli Código Identificador:9A06EEC1 NÚCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO – DISPENSA POR LIMITE Nº. 029/2018 Ratifico e Homologo a Dispensa de…

DECRETO Nº 9.380, DE 23 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos…

DECRETO Nº 9.380, DE 22 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos…

Termo ou Assunto relacionado