Artigo 5 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 5o Compete aos Municípios:
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;
II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;
III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e
VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.
§ 1o Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir os consórcios dos quais trata a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.
§ 2o Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como outras definidas na legislação municipal.
§ 3o O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4o Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as funções executiva e de gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Página 6 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 18 de Janeiro de 2022

que enaltecem o nome da corporação perante demais integrantes e comunidade; e Considerando por fim, que os integrantes da Guarda Civil Municipal foram agraciados com ELOGIO. TORNA PÚBLICO: 1 - Os…

Página 1475 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Dezembro de 2021

DECRETO Nº 4.558/2021 Publicação Nº 3497722 DECRETO Nº 4558/2021. "revoga O DECRETO Nº 4553/2021, e ADOTA ÍNDICE OFICIAL DE REAJUSTES PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MAURO SÉRGIO…

Andamento do Processo n. 0000631-56.2021.8.01.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/12/2021 do TJAC

ADV: ELISIO MANOEL PINHEIRO MANSOUR FILHO (OAB 2294/AC), ADV: GLADSON DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 5006/AC) - Processo 0000631-56.2021.8.01.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Dezembro de 2021

quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se via portal. ADV: SANGELO ROSSANO DE SOUZA (OAB 3039/AC), ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV:…

Página 197 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Dezembro de 2021

O Prefeito Municipal de Machacalis comunica aos interessado que: Torna-se sem efeito a publicação no Jornal Oficial do Município, da Ratificação e do Extrato do Contrato de Prestação de serviços da…

Página 334 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2021

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 64/2021 Publicação Nº 3477117 RESOLUÇÃO CMDCA N° 64/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO…

Página 1761 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2021

Efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Nível – 9, Referência “E”, 40 horas semanais, Anexo V da LC Nº 280/2011, referente ao período aquisitivo compreendido entre 29 de dezembro de 2019 e 28 de dezembro…

Edital n. 23/2021 - 10/12/2021 do TJBA

EDITAL 23/2021 PRORROGAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL nº IDEA 113.9.124092/2020 A Promotoria de Justiça de Encruzilhada-BA, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas…

Página 2264 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2021

ORIGEM: UNIDADE DE APOIO À ATIVIDADE FINALÍSTICA (UAAF) – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORAÇÃO DE MARIA-BA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 091.0.218939/2015 OBJETO DO PROCEDIMENTO: Acompanhar a regular…

Página 27 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 22 de Novembro de 2021

COXIM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2021.00001796-9 RECOMENDAÇÃO Nº 0003/2021/02PJ/CXM O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Promotora de Justiça, no uso de suas…

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