Artigo 3 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Art. 3o Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;
V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;
VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;
VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

com o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e VIII - recursos para... nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 141, de 2012, com o respectivo …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

com o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e VIII - recursos para... nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 141, de 2012, com o respectivo …

Página 67 da Diário Eletrônico - Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 16 de Dezembro de 2020

e 3.5.2 do Relatório de Validação e Encaminhamento) Conforme previsto no art. 7º da Lei Complementar Federal 141...º da Lei Complementar Federal 141, de 2012, à conta desse Recurso, no mesmo …

Página 114 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Novembro de 2020

Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, com os respectivos Governos Federal e Estadual, quando se referir as ações... de dívidas com a União (LC 173/2020 – Art. 2º, § 5º) 52 CONVID-19 – …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Outubro de 2020

e a articulação interfederativa, e dá outras providências; Considerando a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro... de 2012, art. 3º, inciso IX, e normas orçamentárias; Considerando a exigência …

Página 1075 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

de saúde previstos no art. 3º da Lei Complementar 141, de 2012 , ainda que o tipo de estabelecimento de saúde... da LeiComplementar 141, de 2012, oriunda de investimentos realizados pelos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) : MS 5004667-03.2020.8.24.0000 TJSC 5004667-03.2020.8.24.0000

de saúde pública, nos termos do art. 3º, inciso X, da Lei Complementar 141/2012". Aduz que a jurisprudência deste Tribunal... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e artigo

Página 202 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Julho de 2020

e 3º da Lei Complementar 141/2012; II – 10% (dez por cento) para a área de Assistência Social para emprego em serviços... de 2020 referente aos recursos entregues pela União a título de auxílio …

Página 52 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2020

e serviços públicos de saúde, segundo os critérios disciplinados pelos artigos 2º e 3º da Lei Complementar no 141, de 13...Pg. 52. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC de …

Página 765 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020

em ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios disciplinados pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar 141... de 13 de janeiro de 2012, na Política de Atenção Básica de Luzerna: …

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