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20 de agosto de 2017
Artigo 3 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Art. 3 Lc 141/12

Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Art. 3o Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;

II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;

III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;

V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;

VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;

VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;

VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;

IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;

X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e

XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

Pg. 303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

, nas ações e serviços públicos de saúde, com base no art. 3º da LC 141/2012, para efeito de cumprimento do limite..., da CR/88 e pelo art. 26 da Lei Complementar 141/2012, de forma a assegurar os recursos financeiros necessários para..., § 1º, da LC 141/12, c/c o Decreto 7827/12, condicione o repasse de recur...

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/08/2017

despesas com ações e serviços públicos de saúde, na forma do artigo 3º, inciso XII, da Lei Complementar 141, de 13... de janeiro de 2012. 5.2. O CONTRANTE do presente Convênio de Cooperação Entre Entes Públicos deverão promover sua adesão... risco. 5.6 Nos termos do artigo 50 da Lei federal 6.015, de 31 de dezem...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

de cada categoria de despesa com saúde relacionada nos art. 3o e art. 4o da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro... do art. 12 da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e do art. 5o.... Art. 3o As prioridades e as metas da administração pública federal para o...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

, nos termos do § 1o do art. 12 da Lei no 10.259 , de 12 de julho de 2001, do art. 3o da Lei no 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950...; XXIII - ao pagamento de cada categoria de despesa com saúde relacionada nos art. 3o e art. 4º da Lei Complementar no 141... , de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e o Distri...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/07/2017

Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000, e arts. 3º e 4º da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012... da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 8º A Lei... Art. 3º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. ...

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 04/07/2017

, conforme Emenda Constitucional 29 , de 13 de setembro de 2000, e Arts. 3º e 4º da Lei Complementar 141 , de 13... líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei... Complementar 101 /2000. Art. 8º. A Lei Orçamentária para o exercício f...

Pg. 19. Federação Goiana de Municípios FGM de 04/07/2017

141 , de 13 de janeiro de 2012; Atuar na definição de critérios para a celebração de contratos, convênios e Termos... de saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, nos termos do art. 3º , VI , da Lei Complementar federal ..., sempre paritárias, na forma do caput do art. 3º desta Lei, propondo ao ges...

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/06/2017

como objeto despesas com ações e serviços de saúde previstas no art . 3º da Lei Complementar Federal 141, de 13 de janeiro... – ( . . .) Parágrafo único – Nos termos do § 1º do art . 199 da Constituição da República e do art . 84 da Lei Federal 13 .019... .” . Art . 4º – O § 2º do art . 23 do Decreto 46 .319,...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10073140045375001 MG

de integralidade está contemplada expressamente no art. 3º , II , LC 141 /2012. Embora possam haver dúvidas sobre os limites... a Lei Complementar 141 /2012, dispõe: Art. 3º Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal , do art. 6º..., mormente se considerado que a LC 141 /2012, art. 7º , pre...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/05/2017

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA José Eduardo Ciotola Gussem CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Pedro Elias Erthal Sanglard PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE

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