Art. 3 Lc 141/12

Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Art. 3o Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;
V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;
VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;
VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 30 de Maio de 2020

de saúde, segundo os critérios disciplinados pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Federal 141, de 13 de janeiro... Conselho de Saúde. Art. 3º – Os Municípios que realizarem a transposição ou …

Página 35 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Maio de 2020

de saúde, segundo os critérios disciplinados pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Federal 141, de 13 de janeiro... ao respectivo Conselho de Saúde. Art. 3º – Os Municípios que realizarem a …

Página 436 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

da Lei Complementar 141, de 2012. EMBASAMENTO: NOTA TÉCNICA 137/2020-CQIS/CGES/DESID/SE/MS 2. Nos termos do art. 8º..., de 17 de maio de 2019, o disposto no art. 23-A da Lei 12.871, de 22 …

Página 201 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Maio de 2020

, da Lei Complementar n° 141 de 13 de Janeiro de 2012, regulamentação própria desta Unidade Federativa e normas do Ministério... Complementar n°141/2012, podendo-se opinar que não foram constatadas …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 00033368620178160004 PR 0003336-86.2017.8.16.0004 (Acórdão)

º da Lei 8.080 , de 19 de setembro de 1990 e art. 2º da Lei Complementar 141 /2012, e não se enquadra no artigo 3º... quanto ao conteúdo do inc. III e parágrafo único do art. 2º da LC 141 /12 e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0003336-86.2017.8.16.0004 PR 0003336-86.2017.8.16.0004 (Acórdão)

, o acórdão foi omisso quanto ao conteúdo do inc. III e parágrafo único do art. 2º da LC 141/12 e inc. II do art. 9º da Lei ... entendido que o inc. II do art. 3º da LC 141/12 respalda a …

Página 765 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Abril de 2020

141 de 13 de janeiro de 2012, na Política de Atenção Básica de Luzerna: Código Recurso 210 Saúde na Escola 224 Programa... de atribuições que lhe são conferidas pelos art. 4º e 5º da Lei 1.683 …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2020

º e 3º da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e ficarão condicionadas à observância prévia pelos Estados..., com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada; III - ciência …

Página 956 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Abril de 2020

com o Decreto 4.387/2019 09/12/2019, que nomeia o Conselho Municipal de Saúde. Considerando o disposto no Artigo 41º da Lei 141... atende ao disposto no Artigo 41º da Lei Complementar 141/2012, …

LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020

pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar 141 , de 13 de janeiro de 2012, e ficarão condicionadas à observância prévia... anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada; III – …

Termo ou Assunto relacionado