Art. 2 Lc 141/12

Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Art. 2o Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:
I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito;
II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e
III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.
Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.

Página 74 da Diário Eletrônico - Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 9 de Dezembro de 2019

Complementar n° 141/2012, define: o Art. 2 Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta..., desde que atendam, simultaneamente: aos princípios do SUS (art. 7º da Lei …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

nos termos do disposto no art. 166, § 12, da Constituição e art. 2º da Emenda Constitucional 100, de 2019 (RP 7); 3... identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde, de …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

nos termos do disposto no art. 166, § 12, da Constituição e art. 2º da Emenda Constitucional 100, de 2019 (RP 7); 3... identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde, de …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 3º da Lei Complementar 141 , de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e VIII - recursos para identificação das despesas... ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190680660001 MG

Complementar 141 /2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da CF/88 , dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados... o artigo 2º da Lei n.º 8.437 /92. Complementa pela impossibilidade de …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 30 de Setembro de 2019

por fonte, a fim de se obedecer aos comandos da Lei n. 8.080/90, da Lei Complementar n. 141/2012 e dos arts. 2º e 8º da IN n..., I, da LRF e art. 1º, parágrafos 6º e 8º, da Instrução Normativa – IN …

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Setembro de 2019

de Saúde 2012 - 2015), do inciso V do Art. 3º do Decreto 5.727/2013; 1.2. Irregularidade por descumprimento..., por parte do Secretário de Estado da Saúde, dos artigos 15 a 19 do Decreto Federal …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

de Carvalho e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO 1931/2019 - TCU - Plenário 1. Processo TC 029.021/2016-2. 2. Grupo I - Classe... de Oliveira. ACÓRDÃO 1932/2019 - TCU - Plenário 1. Processo TC …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10697180026976002 MG

e duas horas, conforme estabelecido no art. 2º da Lei 8.437/92. No mérito, afirma que firmou contrato com a COPANOR... para que se pronunciasse no prazo de setenta e duas horas, conforme …

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 04606120126

à área saúde, previsto no art. 198, § 2º, I, da CF/1988, foram definidas em rol exaustivo no art. 3º da LC 141/2012... sobre as condições de saúde da população. 41. Além disso, nos termos do voto: …
Termo/Assunto relacionado