Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 4o Compete aos Estados:
III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

Andamento do Processo n. 0020631-78.2016.5.04.0741 - AIRR - 17/12/2020 do TST

por convênio. Diz que a responsabilidade do Município vem expressa nos termos do art. 2º da Lei 12.594/2012, que instituiu..., da Lei 12.594/2012) sendo exclusividade dos municípios (art. 5º em …

Página 27 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2020

e a gestão de vagas nas unidades socioeducativas do Estado de Mato Grosso, em observância ao inciso III do art. 4º da Lei n... do art. 45 da Lei n. 12.594/2012. § 3º O prazo referido no caput deste …

Página 6970 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

(art. 4º, III, da Lei 12.594/2012) sendo exclusividade dos municípios (art. 5º em meio aberto", III, da Lei 12.594 /2012... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, 3 1º, da Lei n…

Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Novembro de 2020

e o art. 35 da Lei federal 12.594 , de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento... de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ; …

Página 595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Setembro de 2020

estatal (art. 4º, III, da Lei 12.594/2012), apesar de a Lei 12.594/2012 ter autorizado a contratação de pessoa jurídica..., uma vez que o ordenamento jurídico expressamente lhe atribui esse dever (a…

Página 606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Setembro de 2020

em que esse trabalho era desenvolvido, atividade de caráter permanente e cuja responsabilidade é estatal (art. 4º, III, da Lei... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Em assim …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0002025-28.2017.5.07.0015

permanente e cuja responsabilidade é estatal (art. 4º, III, da Lei 12.594/2012), apesar de a Lei 12.594/2012 ter autorizado... (artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93). Demais disso, exigir …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0900274-73.2015.8.24.0064 São José 0900274-73.2015.8.24.0064

/90, nos arts. 4º, incs. I e III, 49, 60 e 62, da Lei 12.594/12, e no art. 2º, § 1º da Portaria n. 647/2008... terem sido omitidas. Senão, veja-se: [...] Ora, a Lei Federal n. 12.594/12 - que …

Página 441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Julho de 2020

, atividade de caráter permanente e cuja responsabilidade é estatal (art. 4º, III, da Lei 12.594/2012), apesar de a Lei... 12.594/2012 ter autorizado a contratação de pessoa jurídica de direito …

Página 452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Julho de 2020

de caráter permanente e cuja responsabilidade é estatal (art. 4º, III, da Lei 12.594/2012), apesar de a Lei 12.594/2012... (artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93). Demais disso, exigir que o …

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