Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Página 116 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021

E Despesas Com Ações E Serviços Públicos De Saúde Novembro até Dezembro - 6º Bimestre/2020 RREO – ANEXO 12 (LC 141... E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS Previsão Inicial (a) Até o Bimestre …

Página 118 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021

DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME Saldo Inicial (w) aplicado)¹ (aa) = ARTIGO 24 §1º E 2º DA LC 141/2012 Empenhadas (x... 111,77 111,83 111,64 0,00 0,00 0,00 111,77 70 71 72 73 74 75 76 …

Página 119 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021

das Despesas com Saúde - Ente Consorciado Novembro até Dezembro - 6º Bimestre/2020 LC 141/2012, Art. 35 e Portaria STN 72...) % (d/a) x 100 a Pagar Não 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 …

Página 71 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Janeiro de 2021

de recursos humanos na área de saúde”; CONSIDERANDO a Lei Complementar 141 , de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta... de saúde do Sistema Único de Saúde, e revoga as Portarias GM/MS 339/13

Página 72 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Janeiro de 2021

outras providências; CONSIDERANDO a Lei Complementar 141 , de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198...) e estabelece diretrizes para a organização das suas linhas de cuidado. …

Página 71 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Janeiro de 2021

de recursos humanos na área de saúde”; CONSIDERANDO a Lei Complementar 141 , de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta... do Sistema Único de Saúde, e revoga as Portarias GM/MS 339/13, 340/13

Página 72 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Janeiro de 2021

outras providências; CONSIDERANDO a Lei Complementar 141 , de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198...) e estabelece diretrizes para a organização das suas linhas de cuidado. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0103864-49.2020.8.21.7000 RS

Municípios, objetivando a progressiva redução de disparidades regionais (art. 198 , § 3º , CF ). A Lei Complementar n. 141 /2012... ou outros instrumentos jurídicos (art. 18 , da Lei Complementar …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0037203-88.2020.8.21.7000 RS

, § 3º , da CF-88 e à LC 141 /2012. descumprimento de ato administrativo vinculado. PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS... como pelos arts. 19 e 20 da LC 141 /12, e pela Portaria 2.422/98 - do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0037203-88.2020.8.21.7000 RS

AO DISPOSTO NO ART. 198 , § 3º , DA CF-88 E À LC 141 /2012. DESCUMPRIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PAGAMENTO... como pelos arts. 19 e 20 da LC 141 /12, e pela Portaria 2.422/98 - …

Termo ou Assunto relacionado