Artigo 4 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 4o Compete aos Estados:
I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;
II - elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional;
III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;
V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto;
VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto;
VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );
VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;
IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e
X - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.
§ 1o Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital.
§ 2o O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3o Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as funções executiva e de gestão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Andamento do Processo n. 0000020-40.2020.5.07.0011 - Atord - 15/01/2021 do TRT-7

. A lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo... o demandado de responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos …

Andamento do Processo n. 0000020-40.2020.5.07.0011 - Atord - 15/01/2021 do TRT-7

264 TST. A lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial..., da Lei 8.666/93; e art. 186, do Código Civil Brasileiro. Cumpre ao empresário …

Página 1116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

dos créditos trabalhistas do autor. Deveras, a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento... único, 9º e 455, todos da CLT; arts. 29, IV e 71, da Lei 8.666/93; e art. …

Página 1122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 1122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/01/2021 Deveras, a Lei 12.594/2012... trabalhistas por parte da empresa contratada, atrai a culpa in vigilando.O …

Andamento do Processo n. 0009221-36.2020.2.00.0000 - Ato Normativo - 12/01/2021 do CNJ

. 88, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990 e no art. 4, inc. VII da Lei Federal 12.594... (SINASE), de 18 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO o disposto na Lei n. …

Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Janeiro de 2021

de julho de 1990 e no art. 4, inc. VII da Lei Federal 12.594 (SINASE), de 18 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO o disposto... para expedir atos regulamentares e recomendar providências no âmbito …

Andamento do Processo n. 0020631-78.2016.5.04.0741 - AIRR - 17/12/2020 do TST

por convênio. Diz que a responsabilidade do Município vem expressa nos termos do art. 2º da Lei 12.594/2012, que instituiu..., da Lei 12.594/2012) sendo exclusividade dos municípios (art. 5º em …

Página 27 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2020

do art. 45 da Lei n. 12.594/2012. § 3º O prazo referido no caput deste artigo deve ser contado a partir da data... sua apresentação, nos termos do § 4º do art. 184 da Lei n. 8.069/1990. § 3º No …

Página 6970 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

(art. 4º, III, da Lei 12.594/2012) sendo exclusividade dos municípios (art. 5º em meio aberto", III, da Lei 12.594 /2012... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, 3 1º, da Lei n…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000228-07.2018.5.07.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

trabalhistas do autor. Deveras, a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase... entre o Estado do Ceará e a empregadora do autor; o caso concreto não …

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