Inciso VIII do Artigo 3 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 3o Compete à União:
VIII - financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase; e

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0900009-34.2018.8.12.0021 MS 0900009-34.2018.8.12.0021

(artigo 4º , III , da Lei 12.594 /2022), sendo que poderá buscar recursos junto à União para a execução... como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0900009-34.2018.8.12.0021 MS 0900009-34.2018.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de janeiro de 2020 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0900009-34.2018.8.12.0021 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0900009-34.2018.8.12.0021 MS 0900009-34.2018.8.12.0021

específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. (artigo 3º , VIII , da Lei 12.594 /2012). Em casos semelhantes... o programa para a execução das medidas socioeducativas de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 0700242-38.2014.8.02.0084 AL 0700242-38.2014.8.02.0084

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Reexame Necessário n. 0700242-38.2014.8.02.0084 Internação sem atividades externas 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva…

Página 721 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Abril de 2018

cada acusado possuir condições de constituir advogado ou se necessita de assistência da Defensoria Pública (mesmo já havendo procuração nos autos). São Luís, 03 de abril de 2018. Juiz ADELVAM…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0442090-26.2015.8.21.7000 RS

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