Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
§ 2o Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), as quais têm por objetivos:
III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Andamento do Processo n. 1502761-39.2021.8.26.0536 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1502761-39.2021.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -…

Página 9280 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Nº 1500610-51.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500872-94.2021.8.26.0198 SP 1500872-94.2021.8.26.0198

APELAÇÃO. Ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006. Recurso da defesa. Ausência de insurgência contra a procedência da representação. Semiliberdade. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501454-46.2021.8.26.0602 SP 1501454-46.2021.8.26.0602

APELAÇÃO. Arguição de nulidade em razão da apreensão do adolescente ter sido feita por guardas municipais. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Atos infracionais equiparados ao crime do artigo 33, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501690-20.2021.8.26.0530 SP 1501690-20.2021.8.26.0530

APELAÇÃO. Atos infracionais, por três vezes, equiparados aos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, artigo 157 § 2º, inciso II e artigo 157, § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500795-67.2021.8.26.0495 SP 1500795-67.2021.8.26.0495

APELAÇÃO. Ato infracional correlato ao crime do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. O ponto central da insurgência está na afirmação dos apelantes de que, não tendo havido violência e uso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0010788-83.2020.8.26.0451 SP 0010788-83.2020.8.26.0451

APELAÇÃO – Ato infracional – Dois adolescentes – Art. 129, caput, do Código Penal – Liberdade assistida – Recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo – Autorias e materialidade comprovadas – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500175-54.2019.8.26.0615 SP 1500175-54.2019.8.26.0615

APELAÇÃO. Atos infracionais equiparados aos crimes descritos nos artigos 129, caput, e 140, ambos do Código Penal. O ponto central da insurgência está na modalidade socioeducativa, que se pretende …

Página 5596 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

garantia de seus direitos individuais e sociais, bem como a desaprovação da conduta infracional (art. 1.º, § 2.º, incisos I, II e III, da Lei n. 12.594/2012 – SINASE). 3. No entanto, apesar de a…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002628-08.2020.8.11.0051 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1002628-08.2020.8.11.0051 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação Qualificada, Tráfico de Drogas e Condutas…

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