Artigo 20 da Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Art. 20. O exercício das atribuições previstas neste Capítulo subordinar-se-á, em cada ente federativo, às normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, às efetivas disponibilidades asseguradas pelas suas leis orçamentárias anuais e aos imperativos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1325307 DF 0015074-15.2016.8.07.0018

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.325.307 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1325307 DF 0015074-15.2016.8.07.0018

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 145-148, Doc. 3). Na origem, a DEFENSORIA …

Andamento do Processo n. 1.325.307 - Recurso Extraordinário - 30/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.325.307 (716) ORIGEM : 00150741520168070018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2021

Pública não devem imperar as hipóteses de dispensa estabelecidas pelos incisos do art. 496 do Código de Processo Civil. Esse entendimento está consagrado no enunciado n° 490 da súmula do Colendo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1884303 DF 2020/0174453-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1884303 - DF (2020/0174453-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL RECORRENTE : DFTRANS - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL PROCURADORA : …

Página 2821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

respeito da alegada inexequibilidade. Quanto ao mais, o objeto da demanda diz respeito, evidentemente, à imposição legal e não pede, em absoluto valorações técnicas, como equivocadamente afirmaram os…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0015074-15.2016.8.07.0018 DF 0015074-15.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20160110366204APO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0015074-15.2016.8.07.0018 DF 0015074-15.2016.8.07.0018

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFORMAÇÕES NOS PONTOS E PARADAS DE ÔNIBUS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA EX …

Página 280 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Fevereiro de 2019

da Administração Pública local. Quanto ao mais, como a implementação das medidas previstas no referido diploma normativo deve ser objeto de prévia inclusão nas leis orçamentárias não houve violação…

Andamento do Processo n. 1008508-21.2017.8.26.0066 - Ação Civil Pública - 30/08/2017 do TJSP

Processo 1008508-21.2017.8.26.0066 - Ação Civil Pública - Prestação de Serviços - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Fazenda Pública de Barretos - Processo número de ordem:…

Termo ou Assunto relacionado