Art. 15, inc. III da Lei 12587/12

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Art. 15. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:
III - audiências e consultas públicas; e

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Fevereiro de 2019

R$178.763,40; 16/2019, 29.643.400/0001-05, Gabinete de Radiologia São Judas Tadeu Ltda., Pedro Angelo Furtado, R$227.176,56; 17/2019, 29.897.642/0005-93, Hemoclin Clínica Hematológica Ltda., Fabio da...

Página 67 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Outubro de 2018

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, através da Diretoria de Compras e Contratos, torna público para conhecimento dos interessados a abertura da licitação sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº...

Página 199 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2018

de serviços profissionais de Equipe Técnica, para atender as necessidades do Parque Fluvial de Januária, Meta 1 - Educação Ambiental, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e...

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Outubro de 2018

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE mAToZiNHoS - mG – Processo Licitatório 87/PMM/2017, Concorrência 06/PMM/2017, cujo objeto é: Contratação de empresa para restauração de pavimento e drenagem das vias públicas:...

Ação civil pública envolvendo o BRT em Salvador/BA movida pelo Ministério Público Federal e Estadual.

E X CELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ______ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA URGENTE Ref.: Notícia de Fato nº 1.14.000.000681/2018-01 Inquérito Civil nº...

Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Abril de 2018

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA COORDENADORA DO DISTRITO DE SAÚDE NORTE EM 29 DE MARÇO DE 2018. Diante dos elementos constantes do protocolado administrativo nº...

Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Março de 2018

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo...

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2018

EDITAL DE AUTO INFRAÇÃO E MULTA REINCIDENTE -LIMPEZA DE TERRENO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo...

Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Março de 2018

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTOGRÁ FICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO “SIDNEY CAETANO GOMES DE PAULA” 3261.53.09.0057.00000 17778 “JARDIM COLONIAL” 7 2017/156/6930 Campinas, 14 de março de 2018 ERNESTO DIMAS...

Página 53 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Março de 2018

posterior cobrança judicial. COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTOGRÁ FICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO “SIDNEY CAETANO GOMES DE PAULA” 3261.53.09.0057.00000 17778 “JARDIM COLONIAL” 7 2017/156/6930 Campinas, 14...

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