Art. 15 da Lei 12587/12

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Art. 15. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:
Art. 15. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:
I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;
I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;
II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas;
III - audiências e consultas públicas; e
III - audiências e consultas públicas; e
IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.
IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Fevereiro de 2019

R$178.763,40; 16/2019, 29.643.400/0001-05, Gabinete de Radiologia São Judas Tadeu Ltda., Pedro Angelo Furtado, R$227.176,56; 17/2019, 29.897.642/0005-93, Hemoclin Clínica Hematológica Ltda., Fabio da...

Página 67 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Outubro de 2018

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, através da Diretoria de Compras e Contratos, torna público para conhecimento dos interessados a abertura da licitação sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº...

Página 199 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2018

de serviços profissionais de Equipe Técnica, para atender as necessidades do Parque Fluvial de Januária, Meta 1 - Educação Ambiental, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e...

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Outubro de 2018

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE mAToZiNHoS - mG – Processo Licitatório 87/PMM/2017, Concorrência 06/PMM/2017, cujo objeto é: Contratação de empresa para restauração de pavimento e drenagem das vias públicas:...

Página 11 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Julho de 2018

de vegetação em praças, canteiros, parques, áreas de lazer, escolas, creches, unidades de saúde, estradas vicinais e logradouros públicos, incluindo o recolhimento e armazenamento dos resíduos...

Página 12 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Julho de 2018

inscritos para as manifestações orais serão chamados ao microfone, obedecida a ordem de chegada dos mesmos à mesa de inscrição. Cada inscrito terá um tempo de até 3 (três) minutos para suas...

Ação civil pública envolvendo o BRT em Salvador/BA movida pelo Ministério Público Federal e Estadual.

E X CELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ______ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA URGENTE Ref.: Notícia de Fato nº 1.14.000.000681/2018-01 Inquérito Civil nº...

Página 3 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Abril de 2018

que tenha demonstrado o cumprimento do art.14 e 15 da Lei federal nº12.587/2012, instaura inquérito civil para apurar responsabilidades pelo descumprimento da referida lei federal na elaboração da...

Página 2 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Abril de 2018

93), e nos termos da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, considerando as informações obtidas no inquérito civil nº213/2015 e que demonstram ter o Município apresentado...

Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Abril de 2018

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA COORDENADORA DO DISTRITO DE SAÚDE NORTE EM 29 DE MARÇO DE 2018. Diante dos elementos constantes do protocolado administrativo nº...

Termo/Assunto relacionado