Artigo 15 da Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Art. 15. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:
I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;
II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas;
III - audiências e consultas públicas; e
IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.

Petição Inicial - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de 1Ministério Público do Estado de São Paulo contra VB Transportes e Turismo e Transurc - Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n°. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de 1Ministério Público do Estado de São Paulo contra VB Transportes e Turismo e Transurc - Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas

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Página 5 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Junho de 2022

Congonhas Prefeitura Municipal AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº PMC/118/2021 objeto: a aquisição de eletrodomésticos, eletroeletrônico, mobiliários, equipamentos de informática, instrumento…

Andamento do Processo n. 8000760-50.2019.8.05.0220 - Mandado de Segurança Coletivo - 18/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000760-50.2019.8.05.0220 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Impetrante: Associacao De Radiodifusao De Barrolandia Advogado: Romulo Rocha Alves (OAB:BA37058)…

Página 3734 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

nº 12.587/2012; art. 13, inciso I e 105, §3º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz Cabrália; art. 2º, inciso II e art. 43, inciso I a IV da Lei Federal nº. 10.257/01; Lei Federal nº. 12.257/12…

Recurso - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. /50000 O , pela Procuradora de Justiça que esta subscreve, nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

Recurso N° 1051671-61.2015.8.26.0053 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Contraminuta - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° EMCCAMP RESIDENCIAL S/A., já qualificada, vem respeitosamente nos autos do…

Contrarrazões - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos de Declaração: /50000 EMCCAMP RESIDENCIAL S/A, já qualificada na ação em…

Petição - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

Recurso N° 1051671-61.2015.8.26.0053 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Termo ou Assunto relacionado