Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 :
III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; e

Página 248 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Dezembro de 2021

CAMINHÃO FORD/CARGO -1622 — PLACA AIH — 0517 -RENAVAM 0071180703-5- CHASSI 9BFYTNFT2WDB86109 — ANO/MODELO 1998/1998 CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES: Caberá ao DONATÁRIO: I - fornecer os dados,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1325307 DF 0015074-15.2016.8.07.0018

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.325.307 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1325307 DF 0015074-15.2016.8.07.0018

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 145-148, Doc. 3). Na origem, a DEFENSORIA …

Andamento do Processo n. 1.325.307 - Recurso Extraordinário - 30/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.325.307 (716) ORIGEM : 00150741520168070018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2021

verificou na hipótese. Precedentes. 4. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente…

Página 264 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Outubro de 2021

capacitação para atuantes da rede de proteção e 3ª: SyberBullyng violência digital, podendo ser feitas campanhas de mobilização e ações diretas com os alunos de outras escolas, assim foi marcado nova…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0033454-68.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04 VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033454-68.2020.8.19.0000 AGTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara do Trabalho de Barbacena - MG Processo n°: Reclamante: Reclamada: e Para Construção LTDA. E PARA CONSTRUÇÃO LTDA , estabelecida na cidade de Barbacena, Estado…

Andamento do Processo n. 0010366-78.2019.5.03.0049 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010366-78.2019.5.03.0049 AUTOR RONIE DE FREITAS PIRES ADVOGADO LANA BASTOS DUTRA(OAB: 75518/MG) RÉU PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS…

Página 6700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

dependências da empresa, não sendo computados como horas extras. Por outro lado, não se despreza que há quitação de algumas horas extras nos contracheques trazidos ao PJE pela ré. Mas tal pagamento…

Termo ou Assunto relacionado