Art. 14, inc. II da Lei 12587/12

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 :
II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;
II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2016

DESPACHOS DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR SIDNEY ESTANISLAU BERALDO Processo: TC-025999/026/15. Contratante: Companhia de Processamento de Dados...

Página 81 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2016

referentes aos pagamentos efetuados – notadamente o recibo de depósito em nome de Maria Francisca Mendes dos Santos (nome de casada), no valor de R$ 24.691,70. Manifestações de ATJ, PFE e MPC...

Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2016

empresas (fabricantes).Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste Tribunal de Contas, requer seja enviada orientação para que a Prefeitura de Guarulhos considere suprido o requisito...

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Outubro de 2015

QUADRO III Ano   m³ gásRonca- R$ dorR$   / US$ (mé dio, venda)   Produção em 10³ m³ (ANP) tituída(UFIR-RJ)   Taxa a ser ins-   R$ / UFIR RJ   Taxa a ser ins tituída(R$)   Taxa/m³   Arrecadação esta...

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2014

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 95/2014 O Pregoeiro do HC/UFTM torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 95/2014, cujas vencedoras foram: ML COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE...

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