Art. 14 da Lei 12587/12

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 :
I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6o da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ;
II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;
II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;
III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; e
III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; e
IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre:
Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre:
I - seus direitos e responsabilidades;
I - seus direitos e responsabilidades;
II - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e
II - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e
III - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.
III - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Julho de 2019

Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO 33. PROJETO DE LEI Nº 3975/2018, da Deputada Martha Rocha, que " ALTERA A LEI Nº 6.434, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NO INSTITUTO DE...

Andamento do Processo n. 4015605-11.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 15/07/2019 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4015605-11.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho Agravante : Osmar Anacleto Soc. Advogados : Tavares Bastos Advogados Associados (1225/SC) Advogado :...

Página 522 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

(MS 34432 AgR, rel. min. Luiz Fux, P, j. 07-03-2017, DJE 56 de 23-03-2017). Assim, no que diz respeito às meras menções aos arts. 12, 14, 16, 18, 19, 26, 27, 28, 34, 40, 41, 42 e 51, contidas nos...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40156051120198240000 Navegantes 4015605-11.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015605-11.2019.8.24.0000, Navegantes Agravantes : Osmar Anacleto e outros Soc. Advogados : Tavares Bastos Advogados Associados (OAB: 1225/SC) e outros Agravado : Prefeito do...

Andamento do Processo n. 0567066-63.2016.8.05.0001 - Apelação - 28/06/2019 do TJBA

0567066-63.2016.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Adalberto de Souza Fraça Advogado: Artur José Pires Veloso (OAB : 6338/BA) Apelado: Jamile Ferreira Santos Advogado: Cleiton Cristiano...

Página 400 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2019

0319273-15.2016.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Banco Itaucard S/A Advogado: Adriana Serrano Cavassani (OAB : 43212AB/A) Apelado: Estado da Bahia Procurador do Estado: João Sampaio...

Página 144 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Maio de 2019

CAROLINA VALADARES, Presidente da CPL. Publicado por: Carolina Charine Valadares Código Identificador:6395FCDD COMPRAS E LICITAÇÕES PL 041/2019 – PP 011/2019 A Pregoeira julga vencedora e habilitada...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110366204 DF 0015074-15.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20160110366204APO...

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Novembro de 2018

# 19 DOCUMENTO: Contrato DISPOSITIVO, CAPÍTULO, CLÁUSULA OU ITEM: 1ª. Das Definições; 14ª Das Obrigações do Poder Concedente; 25ª Da Fiscalização; 27ª Das Revisões Ordinárias; 36ª Das Sanções...

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2018

# 19 DOCUMENTO: Contrato DISPOSITIVO, CAPÍTULO, CLÁUSULA OU ITEM: 1ª. Das Definições; 14ª Das Obrigações do Poder Concedente; 25ª Da Fiscalização; 27ª Das Revisões Ordinárias; 36ª Das Sanções...

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