Artigo 14 da Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 :
I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ;
II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;
III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; e
IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre:
I - seus direitos e responsabilidades;
II - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e
III - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura do Municipio de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. /50000 O Ministério Público do Estado de São Paulo , pela Procuradora de…

Petição - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura do Municipio de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

Recurso N° 1051671-61.2015.8.26.0053 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Contraminuta - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° EMCCAMP RESIDENCIAL S/A., já qualificada, vem respeitosamente nos autos do…

Contrarrazões - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura do Municipio de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos de Declaração: /50000 EMCCAMP RESIDENCIAL S/A, já qualificada na ação em…

Petição - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

Recurso N° 1051671-61.2015.8.26.0053 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Contrarrazões - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos de Declaração: /50000 EMCCAMP RESIDENCIAL S/A, já qualificada na ação em…

Petição - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura do Municipio de São Paulo, EMC Camp Residencial e Ingaí Incorporadora

Recurso N° 1051671-61.2015.8.26.0053 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Página 933 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2022

Art. 12. As diretrizes de que trata este capítulo, estão previstas no Anexo II - Eixo de Estratégias desta lei. Parágrafo único. As diretrizes estão elencadas de forma objetiva a cada um dos seus…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO DO RIO PRETO(SP). AJUIZAMENTO SOB OS AUSPÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁ- RIA GRATUITA . AÇÃO INDENIZATÓRIA . , RG/SSP/SP n° ,…

Página 248 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Dezembro de 2021

CAMINHÃO FORD/CARGO -1622 — PLACA AIH — 0517 -RENAVAM 0071180703-5- CHASSI 9BFYTNFT2WDB86109 — ANO/MODELO 1998/1998 CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES: Caberá ao DONATÁRIO: I - fornecer os dados,…

Termo ou Assunto relacionado