acima demonstrado, a parte autora faz jus apenas àquelas excedentes da 44ª semanal" (fl. 2052). Nesse contexto, embora não caracterizada a nulidade dos regimes de compensação adotados pela ré…
de incidência do imposto sobre produtos industrializados). Assevera que, de acordo com o art. 8º da Lei 13.161/2015, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, as empresas que fabricam os…
eram descontados, uma vez que esta acabava por perdê-los. Os descontos procedidos por “QUEBRA DE CAIXA”e “VALES”são oriundos de diferenças de valores das vendas com os valores depositados no cofre…
recaído, conforme prevê o artigo 20 da Lei 8.218/91. O cálculo da empresa se dará em consonância com o artigo 22 da mencionada norma legal, de modo que a alíquota de 20% incidirá sobre o total da…
específico de determinada área. Por fim, o disposto no artigo 790-B, §1º da CLT, remete aos valores fixados na Resolução CSJT nº 66/2010, de R$1.000,00, que trata exclusivamente do arbitramento dos…
a desconsideração de suas conclusões exige a presença de elementos suasórios capazes de justificar a adoção de decisão contrária à indicada pela prova técnica, em virtude da exigência de…
Destacou em especial o não atendimento dos itens 20.12.5, 20.13.1, 20.17.2 e 20.17.2.1 da NR20, bem como o item 10.9, da NR10. Elucidou o laudo com fotos para demonstrar as irregularidades…
Lei 13.202/2015, com vigência a partir de 01.12.2015) Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em…
pagos pelo beneficiário da Justiça gratuita, o que não é o caso da recorrente. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, assim, diante do decidido…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 11a VARA DE GUARULHOS-SP RT: GOL LINHAS AEREAS S/A, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por ,…