Página 253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Agosto de 2022

acima demonstrado, a parte autora faz jus apenas àquelas excedentes da 44ª semanal" (fl. 2052). Nesse contexto, embora não caracterizada a nulidade dos regimes de compensação adotados pela ré…

Página 257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Agosto de 2022

de incidência do imposto sobre produtos industrializados). Assevera que, de acordo com o art. 8º da Lei 13.161/2015, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, as empresas que fabricam os…

Página 3813 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Agosto de 2022

eram descontados, uma vez que esta acabava por perdê-los. Os descontos procedidos por “QUEBRA DE CAIXA”e “VALES”são oriundos de diferenças de valores das vendas com os valores depositados no cofre…

Página 3842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Agosto de 2022

recaído, conforme prevê o artigo 20 da Lei 8.218/91. O cálculo da empresa se dará em consonância com o artigo 22 da mencionada norma legal, de modo que a alíquota de 20% incidirá sobre o total da…

Página 940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Agosto de 2022

específico de determinada área. Por fim, o disposto no artigo 790-B, §1º da CLT, remete aos valores fixados na Resolução CSJT nº 66/2010, de R$1.000,00, que trata exclusivamente do arbitramento dos…

Página 945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Agosto de 2022

a desconsideração de suas conclusões exige a presença de elementos suasórios capazes de justificar a adoção de decisão contrária à indicada pela prova técnica, em virtude da exigência de…

Página 950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Agosto de 2022

Destacou em especial o não atendimento dos itens 20.12.5, 20.13.1, 20.17.2 e 20.17.2.1 da NR20, bem como o item 10.9, da NR10. Elucidou o laudo com fotos para demonstrar as irregularidades…

Página 956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Agosto de 2022

Lei 13.202/2015, com vigência a partir de 01.12.2015) Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em…

Página 961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Agosto de 2022

pagos pelo beneficiário da Justiça gratuita, o que não é o caso da recorrente. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, assim, diante do decidido…

Impugnação - TRT02 - Ação Base de Cálculo - Atord - contra GOL Linhas Aereas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 11a VARA DE GUARULHOS-SP RT: GOL LINHAS AEREAS S/A, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por ,…

Termo ou Assunto relacionado