Artigo 5 da Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

Página 667 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Dezembro de 2020

. 3º, INCISO IV, A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI 13.146/2015). ARTS. 5º, 7º E 8º DA LEI 12.587/2012 (POLÍTICA NACIONAL...Pg. 667. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1009445-48.2019.8.26.0361 SP 1009445-48.2019.8.26.0361

individual de passageiros, previsto no art. 4º, X, da Lei Federal 12.857/2012, conforme lhe facultam os artigos 11-A, 11-B... da Política de Mobilidade Urbana (art. 5º, VII, VIII e art. 7º, I, …

Página 5583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2020

, o recorrente aponta violação aos artigos 5º, VII, 8º, I, 9º, §8º, da Lei 12.587/2012, 4º, parágrafo único, e 5º da Lei 7.418... violação aos artigos 5º, VII, 8º, I, 9º, §8º, da Lei 12.587/2012, …

Página 201 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

fixada pelo art. 5º, IX, da Lei n.º 12.587 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), de 2012; 9.4. enviar a cópia... em face do item 1.7 do Acórdão 5.630/2020-2ª Câmara, nos termos do art. 34 da Lei

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Outubro de 2020

, da Lei12.587, de 03 de janeiro de 2012. INVESTIGADO: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem- DER/RN. PROVIDÊNCIAS... ou móvel, estão contidas nos parágrafos 3º, 4º, 7º, 9º, 9º-A, 10, 11 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002383-39.2019.8.24.0038 TJSC 5002383-39.2019.8.24.0038

que estabelecem os artigos 11-A e 11-B, da Lei Federal 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso... entre os arts. 11-A e 11-B da Lei Federal 12.587/2012 (incluídos pela Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2100552-75.2019.8.26.0000 SP 2020/0060858-0

da Lei Federal 7.418/85 e artigos 5º, VII; 8º, I, e 9º, §8º, da Lei Federal 12.587/12, defendendo, em suma, a legalidade... e artigos 5º, VII; 8º, I, e 9º, §8º, da Lei Federal 12.587/12, …

Andamento do Processo n. 1.861.410 - Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

. A assistência judiciária gratuita, instituída pela Lei 1.060/50, foi recepcionada pela atual Carta Magna, em seu artigo 5º..., de acordo com as regras fixadas pela MP 567, convertida na Lei n…

Andamento do Processo n. 1.866.492 - Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 5º, VII, 8º, I, e 9º, § 8º, da Lei 12.587/2012; 4º... com fundamento infraconstitucional (art. 4º da Lei 7.418/1985) e …

Página 2742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

7.418/85 e artigos 5º, VII; 8º, I, e 9º, §8º, da Lei Federal 12.587/12, defendendo, em suma, a legalidade...Pg. 2742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2020 O recorrente alega violação aos a…

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