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21 de abril de 2018
Artigo 4 da Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Art. 4 da Lei 12587/12

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;

III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;

IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;

V - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;

VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;

VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;

VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;

IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;

X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (Redação dada pela Lei nº 13.640, de 2018)

XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;

XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e

XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.

Andamento do Processo n. 0624519-55.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2018 do DJCE

.O ART. 4º, X, LEI 12.587/2012 RECENTEMENTE SOFREU ALTERAÇÃO POR FORÇA DA LEI 13.640/2018, CONCEITUANDO... É DIFERENTE. RECENTEMENTE FOI APROVADA A LEI 13.640/2018, QUE ALTERA A LEI 12.587/2012, A QUAL INSTITUI... UMA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF 449) CONTRA A LEI MUNICIPAL N.º 1...

Pg. 26. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2018

. RECENTEMENTE FOI APROVADA A LEI N° 13.640/2018, QUE ALTERA A LEI12.587/2012, A QUAL INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA... E CONCEDENDO AOS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR DE EMPRESAS COMO “UBER”.4.O ART. 4º, X, LEI N...° 12.587/2012 RECENTEMENTE SOFREU ALTERAÇÃO POR FORÇA DA LEI N°...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2018

XII do art. 4º da Lei 12.587/12. Avaliação de Desempenho. Busca a reclamada a reforma da sentença que a condenou... do Prado Técnico Judiciário Acórdão Processo ROPS- 0010008-74.2018.5.03.0041 Relator Paulo Chaves Correa Filho RECORRENTE..., confirmando-a pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 8...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2018

Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04-8-2017 XII do art. 4º da Lei 12.587/12. Avaliação... Judiciário Acórdão Processo ROPS- 0010008-74.2018.5.03.0041 Relator Paulo Chaves Correa Filho RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA... fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Funda...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2018

: DEJT 04-8-2017 XII do art. 4º da Lei 12.587/12. Avaliação de Desempenho . Busca a reclamada a reforma da sentença... da Lei 5584/70 e na Súmula 219 do c. TST. O princípio da boa-fé em conjunto com a presunção de veracidade... os subsídios probatórios, tem-se que o Julgador monocrático deu a correta aplicação da le...

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2018

: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04-8-2017 XII do art. 4º da Lei 12.587/12. Avaliação de Desempenho... Técnico Judiciário Acórdão Processo ROPS- 0011800-55.2017.5.03.0152 Relator Paulo Chaves Correa Filho RECORRENTE EMPRESA..., nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Fundamentos. Tr...

Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2018

da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04-8-2017 XII do art. 4º da Lei 12.587/12. Avaliação de Desempenho. Busca... aos honorários de advogado, tem -se por aplicável à espécie o regramento contido no artigo 791-A da CLT, razão por que condeno... a alteração legislativa que estabeleceu a cobrança de honorários ad...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2018

Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04-8-2017 XII do art. 4º da Lei 12.587/12. Avaliação de Desempenho... Técnico Judiciário Acórdão Processo ROPS- 0011909-14.2017.5.03.0041 Relator Paulo Chaves Correa Filho RECORRENTE..., nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Fundamentos. Tratamento Análo...

Andamento do Processo n. 1003654-35.2018.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 18/04/2018 do TJSP

/2010, 1º, IV, 30, V, 170, IV e V, parágrafo único, todos da CF/88 e 3º, 4º e 12-A da Lei Federal 12.587 /12... o princípio da livre concorrência e a defesa do consumidor, encontrando previsão nos artigos 3º e 4º da Lei Federal ..., sendo parceiro do UBER; (ii) aplicar as sanções previstas na Lei Municipal 5.94...

Andamento do Processo n. 1005177-82.2018.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 18/04/2018 do TJSP

administrativas. Admissibilidade. Transporte privado individual de passageiros (artigos 3º e 4º da Lei 12.587 /12 e artigos... e a defesa do consumidor, encontrando previsão nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.587 /12 (Lei de Diretrizes..., parágrafo único, todos da CF/88 e 3º, 4º e 12-A da Lei Federal 12.5...

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