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25 de setembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Art. 4 da Lei 12587/12

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;

III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;

IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;

V - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;

VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;

VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;

VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;

IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;

X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (Redação dada pela Lei nº 13.640, de 2018)

XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;

XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e

XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.

Andamento do Processo n. 0010892-84.2016.5.18.0129 - RO - 20/09/2018 do TRT-18

, II, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, III da CF. - violação dos artigos 58, § 2º, da CLT, 4º, VI, da lei 12.587/12 c/c 1º... dos artigos 4º, VI, da lei 12.587/12 e 1º 7418/85, sendo inviável a analise de suas afrontas na via estreita da revista...Andamento do Processo n. 0010892-84.2016.5.18.0129 - RO - 20/09/2018 do TRT-...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/09/2018

, XIII, XIV, XXVI, 8º, III da CF. - violação dos artigos 58, § 2º, da CLT, 4º, VI, da lei 12.587/12 c/c 1º da Lei 7418/85..., da lei 12.587/12 e 1º 7418/85, sendo inviável a analise de suas afrontas na via estreita da revista. Julgado proveniente... e nem de contrariedade ao verbete sumular indigitado. De outra parte, ...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/09/2018

interestadual possui baliza legal, tendo sido desenvolvido no art. 4º , incisos XI e XII , da Lei n. 12.587 /2012... do empregador, está regulado pela Lei 7.418 /1985 e que a concessão ao direito ao vale-transporte exclusivamente para... que se trata de ato nulo (art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal11 c/c art....

Andamento do Processo n. 1008123-65.2018.8.26.0510 - Mandado de Segurança - 17/09/2018 do TJSP

, encontrando previsão nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.587 /12 (Lei de Diretrizes de Mobilidade Urbana... e ainda a limitação da quantidade de motoristas imposta, num total de 123, nos termos da Lei Municipal 5.104/2017. Assim, firme no... de segurança preventivo. Município de Mogi das Cruzes. Lei local (...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

observar o princípio da livre concorrência e a defesa do consumidor, encontrando previsão nos artigos 3º e 4º da Lei Federal ... 12.587 /12 (Lei de Diretrizes de Mobilidade Urbana), que admite a natureza de serviço de transporte individual privado... monetária a partirdequando as benesses deveriam ser pagas. Os juro...

Andamento do Processo n. 1003667-34.2018.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 14/09/2018 do TJSP

do consumidor, encontrando previsão nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.587/12 (Lei de Diretrizes de Mobilidade Urbana..., todos da CF/88 e 3º, 4º e 12-A da Lei Federal 12.587/12, com alterações da Lei 12.865/2013. Decisão reformada... pelo impetrante, cujo exercício foi previsto pelos arts. 3º e 4º da Lei ...

Andamento do Processo n. 1003670-86.2018.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 14/09/2018 do TJSP

do consumidor, encontrando previsão nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.587/12 (Lei de Diretrizes de Mobilidade... único, todos da CF/88 e 3º, 4º e 12-A da Lei Federal 12.587/12, com alterações da Lei 12.865/2013. Decisão reformada... pelo impetrante, cujo exercício foi previsto pelos arts. 3º e 4º da Lei F...

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

da livre concorrência e a defesa do consumidor, encontrando previsão nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.587 /12 (Lei..., 170, IV e V, parágrafo único, todos da CF/88 e 3º, 4º e 12-A da Lei Federal 12.587 /12, com alterações da Lei ..., cujo exercício foi previsto pelos arts. 3º e 4º da Lei Federal 12.857...

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

concorrência e a defesa do consumidor, encontrando previsão nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.587 /12 (Lei..., IV e V, parágrafo único, todos da CF/88 e 3º, 4º e 12-A da Lei Federal 12.587 /12, com alterações da Lei 12.865.... Francisco Casconi. Inteligência dos artigos 1º e 22, §§ 1º e 2º, da Lei Municip...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 248266120165240091

aos artigos 58, §2º, 611, §1º e 612, da CLT; - violação ao artigo 1º, IV, da Lei n. 7.418/85; - violação ao artigo 4º, VI..., da Lei n. 12.587/12; - divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que são válidos os instrumentos coletivos.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucio...

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