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16 de janeiro de 2018
Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Lei 12587/12

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

pelos impetrantes, cujo exercício foi previsto pelos arts. 3º e 4º da Lei Federal 12.857/12 e não depende de prévia.... Transporte privado individual de passageiros (artigos 3º e 4º da Lei12.587/12 e artigos 730 e 731 do Código Civil... dos requisitos necessários para o deferimento da medidaliminar, conforme di...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

da livre concorrência e a defesa do consumidor, encontrando previsão nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.587/12 (Lei..., 170, IV e V, parágrafo único, todos da CF/88 e 3º, 4º e 12-A da Lei Federal 12.587/12, com alterações da Lei 12.865... de passageiros desempenhado pelo impetrante, cujo exercício foi prev...

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, 1º, IV, 30, V, 170, IV e V, parágrafo único, todos da CF/88 e 3º, 4º e 12-A da Lei Federal 12.587/12, com alterações.... 3º e 4º da Lei Federal 12.857/12 e não depende de prévia regulamentação do Poder Público Lei Municipal 13.775/10... e 4º da Lei12.587/12 e artigos 730 e 731 do Código Civil). Concorrên...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

12.857/12 e não depende de prévia regulamentação do Poder Público Lei Municipal 13.775/10 que regulamentou tão somente... administrativas. Admissibilidade. Transporte privado individual de passageiros (artigos 3º e 4º da Lei12.587/12... desempenhado pelo impetrante, cujo exercício foi previsto pelos arts. 3º e ...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

e a defesa do consumidor, encontrando previsão nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.587/12 (Lei de Diretrizes..., parágrafo único, todos da CF/88 e 3º, 4º e 12-A da Lei Federal 12.587/12, com alterações da Lei 12.865/2013. Decisão... desempenhado pelos impetrantes, cujo exercício foi previsto pelos arts. 3º ...

Pg. 747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

da livre concorrência e a defesa do consumidor, encontrando previsão nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.587/12 (Lei..., 170, IV e V, parágrafo único, todos da CF/88 e 3º, 4º e 12-A da Lei Federal 12.587/12, com alterações da Lei ... de passageiros desempenhado pelo impetrante, cujo exercício foi previsto pe...

Pg. 228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

a fiscalização e o controle social dos atos administrativos. Por sua vez, a Lei 12.587/12 - que institui as diretrizes... da estrutura tarifária para o usuário (art. 8º, V, da Lei 12.587/12) e, consequentemente, a possibilidade do exercício... Lei 8.880/1994 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Adailton Alves da S...

Governo envia MP que amplia prazo para desenvolvimento urbano integrado

provisória modifica ainda a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU - Lei 12.587/12) para ampliar para sete anos – até... já existentes terão até 31 de dezembro de 2021 para elaborar e aprovar, por lei estadual, seus PDUIs. Os planos... de desenvolvimento urbano integrado estão previstos no Estatuto da Metrópole ...

DOUInforme 12.01.2018

da Metrópole, e a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana... PROVISÓRIA N. 818, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Altera a Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto..., se transforma na Lei 13.615, de 11 de janeiro de 2018. Fonte: D....

Andamento do Processo n. 0000015-39.2017.8.26.0562 - Ação Civil Pública - 12/01/2018 do TJSP

de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), mais especificamente do art. 8°, V parte final, o qual determina a obrigatoriedade...Andamento do Processo n. 0000015-39.2017.8.26.0562 - Ação Civil Pública - 12/01/2018 do TJSP Processo 0000015... constitutivo de seu direito. Assim, até o fim da instrução, deverá a autora trazer ...

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