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28 de abril de 2017
Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Lei 12587/12

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

Agravo de Instrumento: AI 20065889620178260000 SP 2006588-96.2017.8.26.0000

12.587 /2012 ou por conter vícios em sua formação, pois, a princípio, todos os procedimentos legais foram observados... antecipação de tutela para suspender Decreto Municipal 33910/17, que reajustou a tarifa de transporte público em Guarulhos..., não sendo possível aferir, em cognição sumária, que o ato administ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20065889620178260000 SP 2006588-96.2017.8.26.0000

, em observar os ditames da Lei Federal 12.587 /2012, tampouco que tenha havido expressivo dano ao usuário do serviço... Federal 12.587 /2012 ou por conter vícios em sua formação, pois, a princípio, todos os procedimentos legais foram... legal (limitação ao exercício dos direitos sociais, artigo 6.º da CF e artig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22286958720168260000 SP 2228695-87.2016.8.26.0000

/2012), atividade exercida por taxistas, e o transporte privado de passageiros (art. 4º , VII , da Lei 12.587 /12). Soma...-O NOS MODAIS DE MOBILIDADE URBANA (ART. 3º, § 2º, INCISO III, ALÍNEA 'B' DA LEI 12.587/2012) NATUREZA JURÍDICA... presente. Existem distinções entre o transporte público individual de passa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22368290620168260000 SP 2236829-06.2016.8.26.0000

12.587 /2012), atividade exercida por taxistas, e o transporte privado de passageiros (art. 4º , VII , da Lei 12.587 /12... na previsão da Lei 12.587 /12, que trata do transporte público individual; que a proposital falta de regulamentação do serviço..., INSERINDO-O NOS MODAIS DE MOBILIDADE URBANA (ART. 3º, § 2º...

Daniel Telles

Daniel Telles -

Serviço de táxi não é serviço público, nem exige licitação

de passageiros, contido no art. 12 , da Lei 12.587 , de 03 de janeiro de 2012, com a redação dada pela Lei 12.865 /13... que a nova redação dada pela Lei federal 12.865 /13 ao artigo 12 da Lei 12.587 /12, substituiu o conceito de serviço.... 12 , da Lei 12.587 /12, redação da Lei 12.865 /13), por ser de inter...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22453642120168260000 SP 2245364-21.2016.8.26.0000

12.587 /12), típico da atividade exercida por taxistas, e o transporte motorizado privado (art. 4º , VII , da Lei ... DE MOBILIDADE URBANA (ART. 3º , § 2º , INCISO III , ALÍNEA 'B' DA LEI 12.587 /2012) NATUREZA JURÍDICA DE ATIVIDADE PRIVADA.... Afirma que esse procedimento enseja aos motoristas as punições previs...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22393675720168260000 SP 2239367-57.2016.8.26.0000

, XI , CF ); b) inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.775/10; c) incidência da Lei Federal 12.587 /12... consignar que a atividade desenvolvida pela parte impetrante está prevista nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.587 /12 (Lei... concorrência e a defesa do consumidor, encontrando previsão nos artigos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 73074420168190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

dos Santos Carvalho Filho. – 25. Ed. Rev., ampl. e atual. até a Lei 12.587 , de 3-12012. – São Paulo: Atlas, 2012... do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento 0007307-44.2016.8.19.0000 FLS.01 Agravante... de Instrumento 0007307-44.2016.8.19.0000 em que é Agravante DEPARTAMENTO DE T...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

e artigo 17 , III , da Lei federal 12.587 , de 2012, a exploração de atividade econômica privada de transporte individual...Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017 11 - Projeto de lei 209, de 2017.... Sala das Sessões, em 12/4/2017. a) Junior Aprillanti - PSB PROJETO DE LEI ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22394446620168260000 SP 2239444-66.2016.8.26.0000

o exercício de atividade que é prevista na Lei Federal 12.587 , de 3 de janeiro de 2012. Direito líquido e certo... de Instrumento. Município de Campinas. Lei Municipal 13.775, de 12 de janeiro de 2010. Decisão que, em Mandado de Segurança... de sua atividade de transporte individual de passageiros, com base na ...

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