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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Lei 12587/12

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1010434-25.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1010434-25.2017.8.26.0361 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Marcos Antônio Pereira da Silva - -João da Silva Brito - - José Mario de Paula - - José Messias Soares - - Juliano

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

determinar a emissão de guia do imposto de transmissão do bem de raiz, com ou sem os critérios pretendidos pelo impetrante. É melhor aguardar a fase de sentença, para num juízo cognitivo exauriente

Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

registro: 17/02/2017Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA TUTELA ANTECIPADA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DISPONIBILIZADA PELO APLICATIVO UBER NO MUNICÍPIO DE SANTOS Pretensão liminar voltada em

Pg. 981. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

aplicação do Postulado da simetria entre as pessoas políticas). É igualmente preciso assegurar a isonomia de tratamento com relação aos prestadores de serviço. Posto isso, DEFIRO A ORDEM LIMINAR para

Pg. 993. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Na ação principal referida, o agravante relata que é cadastrado junto à plataforma do aplicativo “Uber”, prestando serviço de transporte privado individual na cidade de Campinas, atividade que vem

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

16. Insta ressaltar, por fim, que o caso em comento não se assemelha com o precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.433.279-RJ, indicado no voto-vista, já que ali se discute direito

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

III, da Lei nº 12.016/09). 2. Atividade econômica disponibilizada pelo aplicativoUBER. Atividade considerada clandestina. Liminarpara que o Município se abstenha de aplicar sanções administrativas.

Pg. 1877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

julgador:7ª Câmara de Direito PúblicoData do julgamento:19/12/2016Data de registro:19/12/2016Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Insurgência contra o indeferimento da medidaliminarque

Pg. 47. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/07/2017

de reeleição, pelo uso abusivo ou manipulação do dinheiro público do qual detém o controle ou gestão em contexto revelador de excesso ou desbordamento em favorecimento eleitoral, desequilibrando o

Pg. 1138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1011196-76.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos

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