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16 de outubro de 2018
Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Lei 12587/12

Lei nº 12.587 de 03 de Janeiro de 2012

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009156120178260220 SP 1000915-61.2017.8.26.0220

a máxima efetividade possível. No mais, por meio da Lei n.º 12.587/2012, regulamentou-se a Política Nacional de Mobilidade... da legislação municipal. A LF 12.587/12 de 3-1-2012, citada pelo relator, institui a Política Nacional de Mobilidade.... Isenção concedida pela Lei Municipal 3.348/1999, na forma da Lei M...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10027484520188260361 SP 1002748-45.2018.8.26.0361

do Município Inteligência do art. 730 do Código Civil , da Lei Federal 12.587 /12 e da Lei Federal 12.591/2011... âmbito da mobilidade urbana preconizada pela Lei Federal 12.587 /12. Ilegal, portanto, a conduta do Município de Mogi... 'B' DA LEI 12.587/2012) NATUREZA JURÍDICA DE ATIVIDADE PRIVADA EVIDENCIA...

Remessa Necessária 10027484520188260361 SP 1002748-45.2018.8.26.0361

12.587 /12 e da Lei Federal 12.591/2011 – Neste particular, o Órgão Especial desta Corte que reconheceu... as sanções previstas nas mencionadas normas do Município – Inteligência do art. 730 do Código Civil , da Lei Federal ... e 6.727/12 não se aplicam à atividade do impetrante que está vinculado à plataforma UB...

Andamento do Processo n. 9047196-18.2018.8.21.0001 - 15/10/2018 do TJRS

. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA REGIDO PELA LEI 12.587/2012. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. (RESP...

Pg. 217. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/10/2018

. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA REGIDO PELA LEI 12.587/2012. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. (RESP... DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. CONSIDERANDO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007054869, QUE DETERMINOU... DE JURISPRUDÊNCIA 71007054869, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS ...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/10/2018

12.587 /2012; - violação ao artigo 1º da Lei 7.418 /1985; - contrariedade à Súmula 90 do TST; - divergência... do artigo 6º, da referida Lei). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2018 - ID. 4d... seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015 /2014", conforme ...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/10/2018

, VI , da Lei 12.587 /2012; - violação ao artigo 1º da Lei 7.418 /1985; - contrariedade à Súmula 90 do TST; - divergência... do art. 879 da CLT ) para determinar aplicação da TR, qual seja, a Lei n. 8.177 /1991, é o mesmo já declarado... DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador"Lei 13.015 /2014",...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/10/2018

de transportar maior número de pessoas. Inaplicáveis ao caso dos autos, portanto, o disposto nas Leis 7.418 /85 e 12.587 /2012...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 74116320188080035

DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA REGIDO PELA LEI 12.587 /2012... de passageiros aberto ao público, dependente de autorização estatal, e considerado pela Lei 12.587 /2012 como serviço... o Autor que em 04/11/2015 foi autuado através do Auto de Infração de Trânsit...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 60715620188080012

. ATIVIDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA REGIDO PELA LEI 12.587 /2012. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR... ao público, dependente de autorização estatal, e considerado pela Lei 12.587 /2012 como serviço de utilidade pública (art... do Código de Processo Civil e da Lei 1.050/60. Analisando os a...

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