Artigo 4 da Lei nº 12.562 de 23 de Dezembro de 2011

Lei nº 12.562 de 23 de Dezembro de 2011

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente pelo relator, quando não for o caso de representação interventiva, faltar algum dos requisitos estabelecidos nesta Lei ou for inepta.
Parágrafo único. Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 0036341-04.2021.1.00.0000 AC 0036341-04.2021.1.00.0000

) Ao regulamentar o dispositivo constitucional acima transcrito, a Lei 12.562 /2011 dispôs, em seu art. 2º... representação interventiva (Lei 12.562 /2011, art. 4º , caput; CPC , art. 485 , …

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 0036341-04.2021.1.00.0000 AC 0036341-04.2021.1.00.0000

representação interventiva (Lei 12.562 /2011, art. 4º , caput; CPC , art. 485 , inciso VI ; RISTF, art. 21, § 1º, c/c o art... constitucional acima transcrito, a Lei 12.562 /2011 dispôs, em seu a…

Andamento do Processo n. 5.221 - Intervenção Federal - 27/01/2021 do STF

) Ao regulamentar o dispositivo constitucional acima transcrito, a Lei 12.562 /2011 dispôs, em seu art. 2º... 12.562 /2011, art. 4º , caput; CPC , art. 485 , inciso VI ; RISTF, art. 21, § 1º, c/c …

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

constitucional acima transcrito, a Lei 12.562 /2011 dispôs, em seu art. 2º , que A representação será proposta... de 06.8.2015. Ante o exposto, nego seguimento à presente representação …

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

transferidos pela Prefeitura Municipal, constantes na Prestação de Contas da mesma. As prestações de contas dos 2º e 3º quadrimestres,referentes a todas as unidades gestoras, FORAM ENCAMINHADAS…

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 0094246-06.2017.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0094246-06.2017.1.00.0000

INTERVENÇAO FEDERAL. ART. 34, INC. VII, AL. D, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇAO DE CONSELHEIROS AFASTADOS POR DECISAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. …

Andamento do Processo n. 5.215 - Intervenção Federal - 27/06/2018 do STF

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.215 (292) ORIGEM : 5215 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO…

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2018

EMBTE.(S) : SEBASTIAO WALDEMIR WANDERLEY ADV.(A/S) : RAFAEL OLIVEIRA DE FREITAS SILVA (166967/RJ) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO…

Andamento do Processo n. 5.215 - Intervenção Federal - 19/06/2017 do STF

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.215 (323) ORIGEM : 5215 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO…

Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2017

DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 76-A, § 3º, DA LC N. 63/1990. NORMA COM EFICÁCIA SUSPENSA NA ADI N. 5.698. SOBRESTAMENTO. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. REQUERIMENTO DEFERIDO. 1.

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