Artigo 2 da Lei nº 12.562 de 23 de Dezembro de 2011

Lei nº 12.562 de 23 de Dezembro de 2011

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 2o A representação será proposta pelo Procurador-Geral da República, em caso de violação aos princípios referidos no inciso VII do art. 34 da Constituição Federal, ou de recusa, por parte de Estado-Membro, à execução de lei federal.

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 0036341-04.2021.1.00.0000 AC 0036341-04.2021.1.00.0000

) Ao regulamentar o dispositivo constitucional acima transcrito, a Lei 12.562 /2011 dispôs, em seu art. 2º... representação interventiva (Lei 12.562 /2011, art. 4º , caput; CPC , art. 485 , …

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 0036341-04.2021.1.00.0000 AC 0036341-04.2021.1.00.0000

constitucional acima transcrito, a Lei 12.562 /2011 dispôs, em seu art. 2º , que A representação será proposta pelo Procurador... Constitucional 45 , de 2004) Ao regulamentar o dispositivo …

Supremo Tribunal Federal STF - INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 0094246-06.2017.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0094246-06.2017.1.00.0000

INTERVENÇAO FEDERAL. ART. 34, INC. VII, AL. D, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇAO DE CONSELHEIROS AFASTADOS POR DECISAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. …

Andamento do Processo n. 5.215 - Intervenção Federal - 27/06/2018 do STF

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.215 (292) ORIGEM : 5215 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO…

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2018

EMBTE.(S) : SEBASTIAO WALDEMIR WANDERLEY ADV.(A/S) : RAFAEL OLIVEIRA DE FREITAS SILVA (166967/RJ) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO…

Andamento do Processo n. 5.215 - Intervenção Federal - 19/06/2017 do STF

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.215 (323) ORIGEM : 5215 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO…

Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2017

DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 76-A, § 3º, DA LC N. 63/1990. NORMA COM EFICÁCIA SUSPENSA NA ADI N. 5.698. SOBRESTAMENTO. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. REQUERIMENTO DEFERIDO. 1.

Página 49 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Maio de 2017

INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS INTERVENTORES NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO AFASTAMENTO DOS TITULARES DETERMINADO EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS.

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Maio de 2017

ORIGEM : PET - 7765720011 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : ESPÍRITO SANTO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ANA MARIA CANI ADV.(A/S) : JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO (ES002814/)…

DPE/TO reclama descumprimento de decisão do STF sobre concursos no Estado

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins propôs Reclamação (Rcl 13170), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), sob alegação de que o Estado do Tocantins estaria descumprindo…

Termo ou Assunto relacionado