Artigo 23 do Decreto nº 7.646 de 21 de Dezembro de 2011

Decreto nº 7.646 de 21 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Art. 23. O ato decisório do Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde sobre o pedido formulado no requerimento administrativo será publicado no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. A decisão de que trata o caput, no caso de requerimento de constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, deverá considerar a manifestação a que se refere o art. 22.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050532-40.2020.4.04.0000 5050532-40.2020.4.04.0000

de suas atribuições legais e, nos termos dos art. 20 e art. 23, do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve.... Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050532-40.2020.4.04.0000 5050532-40.2020.4.04.0000

, no uso de suas atribuições legais e, nos termos dos art. 20 e art. 23, do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011... - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o …

Página 1720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, nos termos dos art. 20 e art. 23 , do Decreto 7.646 , de 21... Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646 /2011, o prazo máximo para efetivar …

Página 861 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, nos termos dos art. 20 e art. 23 , do Decreto 7.646 , de 21 de dezembro... DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014597-36.2020.4.04.0000 5014597-36.2020.4.04.0000

, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar o aflibercepte para o tratamento de pacientes com edema macular... determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026453-94.2020.4.04.0000 5026453-94.2020.4.04.0000

dos arts. 20 e 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar o aflibercepte para o tratamento... de Saúde -SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/20…

Página 543 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020

legais e, nos termos dos art. 20 e art. 23 , do Decreto 7.646 , de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º... de suas atribuições legais e, nos termos dos art. 20 e art. 23 , do Decreto 7.646

Página 1839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646 , de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º... pelo Decreto 7.646 , de 21 de dezembro de 2011, e os membros presentes …

Página 408 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Fica não incorporado o icatibanto para o tratamento da crise... INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DASAÚDE, no uso de suas atribuições …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035248-89.2020.4.04.0000 5035248-89.2020.4.04.0000

, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro... âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do …

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