Artigo 20 do Decreto nº 7.646 de 21 de Dezembro de 2011

Decreto nº 7.646 de 21 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Art. 20. Concluído o relatório da CONITEC, o processo será encaminhado pela Secretaria-Executiva da CONITEC ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde para decisão.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001578-30.2021.8.26.0362 SP 1001578-30.2021.8.26.0362

Registro: 2022.0000390133 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001578-30.2021.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que é apelante M. DE M. G., é apelado E. C.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2532311-81.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FÁRMACO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS PARA…

Intimação do processo N. 50004732320224036138 - 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000473-23.2022.4.03.6138 POLO ATIVO E. M. P. D. A. ADVOGADO(A/S) ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO | 375079/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000473-23.2022.4.03.6138 / 1ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5022667-71.2022.4.04.0000 5022667-71.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3282 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5022667-71.2022.4.04.0000 5022667-71.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em procedimento comum, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar o …

Petição Inicial - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0444970-17.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NAO PADRONIZADO PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Irregularidade no Atendimento - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Salto Grande

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS/SP. URGENTE. Prioridade na tramitação - idoso. , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de São Vicente contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente. Autos n° O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE , por sua procuradora municipal que esta subscreve, nos autos da…

Portaria n. 45 - 20/05/2022 do DOU

PORTARIA SCTIE/MS Nº 45, DE 18 DE MAIO DE 2022 Ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da alfaepoetina para o tratamento de pacientes com síndrome mielodisplásica de baixo risco,…

Termo ou Assunto relacionado