Artigo 19 do Decreto nº 7.646 de 21 de Dezembro de 2011

Decreto nº 7.646 de 21 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Art. 19. A Secretaria-Executiva da CONITEC providenciará a submissão do parecer conclusivo emitido pelo Plenário à consulta pública pelo prazo de vinte dias.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser reduzido para dez dias, a critério do Plenário, nos casos de urgência na análise da matéria, devidamente motivada.
§ 2º As contribuições e sugestões recebidas no âmbito da consulta pública serão organizadas pela Secretaria-Executiva da CONITEC e encaminhadas para análise, em regime de prioridade, pelo Plenário, que as examinará, com a respectiva fundamentação.

Página 371 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

DESPACHO Nº 46, DE 18 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA SAÚDE, INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º da Portaria nº…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 54, DE 14 DE JUNHO DE 2021 Ref.: 25000.061001/2021-94, 0021071751. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE…

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2021

ANEXO I DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES Eu,_________________________________________________________, portador do CPF nº _______________________e da cédula de identidade nº…

Página 198 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2021

. IBGE UF MUNICÍPIO CNES GESTÃO DESCRIÇÃO PORTARIA DE PORTARIA DE INCENTIVO TOTAL DO REPASSE A HABILITAÇÃO EM SUSPENSÃO FINANCEIRO DE SER RESTABELECIDO CUSTEIO HABILITAÇÃO (ANUAL R$) (ANUAL R$) .

Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2021

objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estãoà disposição dos interessados no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/consultaspublicas. A Secretaria-Executiva da…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

. UF IBGE MUNICÍPIO CNES DESCRIÇÃO GESTÃO Nº PROPOSTA CÓDIGO DE INCENTIVO CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO INCENTIVO INCENTIVO FINANCEIRO TOTAL (ANUAL SAIPS HABILITAÇÃO FINANCEIRO DE DE QUALIFICAÇÃO…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

. RO CANDEIAS DO JAMARI 110080 Construção 84744853000112001 1345 29/06/2012 Emenda Não cumprimento de prazo para R$ 200.000,00 R$ 150.000,00 UBS conclusão da obra. . RR MUCAJAÍ 140030 Construção UBS…

Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 27, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Ref.: 25000.167741/2020-52, 0020122614. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA,…

Página 235 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a…

Termo ou Assunto relacionado