Artigo 5 do Decreto nº 7.661 de 28 de Dezembro de 2011

Decreto nº 7.661 de 28 de Dezembro de 2011

Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências.
Art. 5o A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Andamento do Processo n. 0000950-69.2019.5.23.0004 - AIRO - 15/10/2021 do TRT-23

Processo Nº AIRO-0000950-69.2019.5.23.0004 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX(OAB: 12213/PB)…

Andamento do Processo n. 0000950-69.2019.5.23.0004 - AIRO - 15/10/2021 do TRT-23

Processo Nº AIRO-0000950-69.2019.5.23.0004 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX(OAB: 12213/PB)…

Página 482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Outubro de 2021

DESERÇÃO. CUSTAS. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Em que pese o pleito da ré de isenção do pagamento das custas processuais, consigna-se que art. 790-A…

Página 485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000950-69.2019.5.23.0004 (AIRO) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: SINDICATO DOS…

Página 486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Outubro de 2021

União, dos Estados, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica "IV - a dispensa de depósito para…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0000950-69.2019.5.23.0004 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000950-69.2019.5.23.0004 (AIRO) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 0000950-69.2019.5.23.0004 MT

DESERÇÃO. CUSTAS. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Em que pese o pleito da ré de isenção do pagamento das custas processuais, consigna-se que art. …

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RIO GRANDE DO SUL. Processo n° . Recorrente: Recorrida: , , A , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em que…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE -40.2017.5.04.0103 A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH , pessoa jurídica já qualificada nos…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE -40.2017.5.04.0103 A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH , pessoa jurídica já qualificada nos…

Termo ou Assunto relacionado