Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.
Art. 7o No âmbito dos contratos previstos no art. 6o, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.
§ 2o A cessão de que trata o caput ocorrerá com ônus para o cessionário.

Página 376 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Novembro de 2014

EXCDO  :  MARIA AUXILIADORA PINTO DE SOUZA  ADVOGADO  :  BA00023103 - JOSE LUIZ WANDICK MACHADO  A Exma. Sra. Juiza exarou : '' Ante o teor da certidão de fl. 202, arquivem-se os autos, dando-se a…

Página 380 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Novembro de 2014

1. A Lei 12.734, sem revogar o disposto na Lei 7.990/89 e no Decreto nº 01, de 11/01/1991, mas, ao contrário, expressamente reafirmando a aplicação de seus critérios de pagamento para os royalties de…

Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013.

Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2013

I - prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores; II - submeter-se ao controle de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; e III…

Termo ou Assunto relacionado