Artigo 7 da Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Art. 7º No âmbito dos contratos previstos no art. 6º, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.
§ 1º Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.
§ 2º A cessão de que trata o caput ocorrerá com ônus para o cessionário.
(Revogado pela Lei nº 12.863, de 2013)

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA DESPACHO DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria/MEC n. 404/2009,…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2021

Art. 2º - Revogar o item 1o. da Portaria 11/2019, de 24/10/2019, que nomeava a Profa. Dra. Evelise Nunes Fragoso de Moura como chefe. MARIA DA GRAÇA GAMA MELÃO CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E DE…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

Nº 583 - 1. conceder à viúva CRISTIANNE APARECIDA DA CUNHA uma cota de pensão civil instituída pelo aposentado PEDRO MAURO GOMIDE, matrículas 6506-4/UFV e 0429913-5/Siape, em razão de seu falecimento…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS PORTARIAS DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR PRO TEMPORE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, no uso das atribuições legais conferidas…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

Nº 2.087 - Designar a servidora LIGIA DALCHIAVON, matrícula SIAPE 2664154, para exercer a função de COORDENADORA PRO TEMPORE DO CURSO DE TURISMO - CAMPUS SANTA VITÓRIA DO PALMAR / ICHI - FCC, a…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

PORTARIA DE PESSOAL UFU Nº 3.913, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais e da competência prevista…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS PORTARIAS DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, designado pelo Decreto Presidencial de 10 de setembro de 2021,…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA PORTARIA DE PESSOAL UFU Nº 3.737, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 O VICE-REITOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 422, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS PORTARIA Nº 1.497, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por…

Termo ou Assunto relacionado