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01 de março de 2017
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000772-66.2003.403.6004 - 01/03/2017 do TRF-3

00097698920034036181, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/09/2011 PÁGINA: 142... do legislador na previsão de crimes cibernéticos não é desconhecido. Antes da Lei 12.550 /2011, uma série de habeas... si ou para outremou para causar dano: (Incluído pela Lei 9.983 ...

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2017

desconhecido. Antes da Lei 12.550 /2011, uma série de habeas corpus foi concedida nos conhecidos casos de cola eletrônica... - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/09/2011 PÁGINA: 142 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assimsendo, apenas o funcionário... da materialidade do crime de sonegação fiscal (art. 1º ou 2º da Lei ...

Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/02/2017

pública federal, cuja autorização de criação se encontra cristalizada na Lei n. 12.550/2011, estando sujeita, nos termos... pública federal voltada exclusivamente à prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial... sob a forma de empresa pública federal unipessoal, cujo capital social p...

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/02/2017

pública federal, cuja autorização de criação se encontra cristalizada na Lei n. 12.550/2011, estando sujeita, nos termos... pública federal voltada exclusivamente à prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial... sob a forma de empresa pública federal unipessoal, cujo capital social p...

Andamento do Processo n. 0001543-78.2016.4.03.6201 - 22/02/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 5º da Lei 12.550 /2011. Subseção Judiciária de Campo Grande Juizado Especial Federal de Campo Grande Juizado... Especial Federal Cível Campo Grande DESPACHO JEF - 5 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Considerando...

Andamento do Processo n. 0000457-20.2016.5.19.0001 - RO - 22/02/2017 do TRT-19

Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, é empresa pública federal, criada por meio da Lei 12.550 /2011, que prevê...Andamento do Processo n. 0000457-20.2016.5.19.0001 - RO - 22/02/2017 do TRT-19 Processo RO- 0000457... THAYSE BARROS DE LIMA - RENATA PEDROSA PINHEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCES...

Pg. 3232. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

- EBSERH, nos termos do art. 5º da Lei 12.550 /2011. 0005412-49.2016.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017...Pg. 3232. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017 FIM. APLICA-SE AOS PROCESSOS... JUNIOR) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (MS006424 - ÉRIKA SWAMI FERNANDES) 0005360-...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/02/2017

, criada por meio da Lei 12.550/2011, que prevê, em seu artigo 1º: "Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar.... APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL PARA MÉDICO RADIOLOGISTA. O fato de ser a reclamada empresa pública, com natureza jurídica... torna inaplicável os ditames da Lei 1.234/50 aos seus empregados, quando ...

Inteiro Teor. : RTSum 15192920165210005

do art. 10 da Lei 12.550/11. Dessa forma, o objeto da demanda refere-se à fase pré-contratual de típica relação... de emprego, cujo julgamento compete a esta Justiça Especializada, conforme art. 114, I, da Constituição Federal. Reconheço... a preliminar.   Prescrição A parte reclamada suscita a incidência da prescr...

Andamento do Processo n. 0001965-51.2015.5.22.0001 - RO - 21/02/2017 do TRT-22

, seus empregados inexoravelmente estão submetidos ao regime celetista, à luz do disposto no art. 10 da Lei 12.550/2011. Diante desse... estrita, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, em virtude do qual só pode fazer o que a lei...Andamento do Processo n. 0001965-51.2015.5.22.0001 - RO - 21/02/2017 d...

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