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19 de outubro de 2017
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

A VICE-REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE REITORA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo nº

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 219945820175040000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Gabinete Fabiano Holz Beserra MS 0021994-58.2017.5.04.0000 IMPETRANTE: ROSI MULLER AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 02 VARA

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2017

N 2.100 - Servidor(a): JOÃO BATISTA RODRIGUES Mat. SIAPE: 1820084 Cargo: Bibliotecário-Documentalista Nível de Classificação: E Nível de Capacitação: IV Padrão de Vencimento: 03 Código da vaga:

Pg. 2779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMPRESA PÚBLICA. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA.

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2017

ADVOGADO NATALIA MARIA DE LIMA(OAB: 12131/PI) ADVOGADO WELDER DE SOUSA MELO(OAB: 6580/PI) Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2017

argumenta que, acaso se entenda em sentido contrário, não faz "jus"a parte reclamante à pretendida progressão, haja vista inexistir previsão para a progressão automática e tampouco dotação

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2017

ANEXO I. LESÃO NÃO CONFIGURADA. É certa a velha máxima segundo a qual "o edital é a lei do concurso", estando a ele sujeitas as partes que com os seus termos aquiesceram. Noutro viés, é cediço que as

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2017

3.2 Progressão Vertical : poderá ocorrer, NOS ANOS ÍMPARES , quando o empregado obtiver crescimento decorrente da complexidade das tarefas desempenhadas por ele, ou por maturidade, definida pela sua

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/10/2017

RECIFE, 4 de Outubro de 2017 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região Edital Processo Nº MS-0000581-32.2017.5.06.0000 Relator IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES IMPETRANTE

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/10/2017

empresa pública, infiro que a agravante preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista que da simples leitura da Lei nº 12.550/2011, que criou a Empresa Brasileira

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