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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 56120175060413

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT- 0000005-61.2017.5.06.0413 (RO) Órgão Julgador : Segunda

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/09/2017

ADVOGADO ROSANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS CAETANO(OAB: 11768/MS) RÉU FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL RÉU DOURASER PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI ADVOGADO

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/09/2017

Albuquerque Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrida : LARYCIA VICENTE RODRIGUES Advogados : Karla Soares de Araújo Amorim, Joseam Catanhede de Oliveira, Bruna

Andamento do Processo n. 0001445-63.2016.5.21.0008 - RO - 19/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001445-63.2016.5.21.0008 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO FREDERICO AUGUSTO BORBA DE SOUZA (OAB:

Andamento do Processo n. 0001445-63.2016.5.21.0008 - RO - 19/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001445-63.2016.5.21.0008 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO FREDERICO AUGUSTO BORBA DE SOUZA (OAB:

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/09/2017

Consequentemente, não se aplicam aos contratos de trabalho de seus empregados públicos as regras que regem relações jurídicas administrativas, a exemplo das Leis Federais cuja incidência é pretendida

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/09/2017

Serviço Público Federal - CONDSEF, bem como os Sindicatos dos Servidores Públicos Federais nos diversos Estados-Membros da Federação não merece guarita, por se enquadrar o autor na exceção da

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/09/2017

2.1. Do Enquadramento Sindical. A recorrente pretende a inaplicabilidade das convenções coletivas de trabalho firmadas entre o Sindicato dos Técnicos em Radiologia e Aux do Estado do Rio Grande do

Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/09/2017

Para a análise dessa matéria, há de se ter em mente que qualquer questão afeta a enquadramento sindical se resolve pela verificação da atividade desenvolvida pela empregadora, ressaltando-se que a

Andamento do Processo n. 147.495 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 18/09/2017 do STF

-A do Estatuto Penalista, inserido pela Lei n. 12.550/11, como na espécie, em que os fatos datam do ano de 2015. 4. Não há... foi recebida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária do Pará em 11/9/2015. A defesa postulou em resposta à acusação... ao RHC 81.735/PA (eDOC 6, p. 1-15). Preliminarmente, consta dos autos que...

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