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25 de maio de 2017
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Pg. 68. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

de empregados temporários, na forma do art. 12_ da Lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011. Ademais, as Universidades Federais..., compete a esta a gestão administrativa dos servidores em exercício no Hospital. No mesmo sentido, dispõem a Lei 12.550, de 15... de dezembro de 2011, que criou a empresa pública unipessoal EB...

Inteiro Teor. : RTOrd 1250820175210019

personalidade jurídica de direito privado (Lei 12.550 /11, art. 1º ). Nessa qualidade, sujeita-se ao regime jurídico... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO Vara do Trabalho de Currais Novos Rua... da decisão 1. Mérito 1.1. Do direito à transferência De início, cumpre frisar ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208307420165040103

. 100 da CF e 87, § 12° do ADC e da Lei 12.550/11. No caso, o art. 3° da Lei 12.550/11 dispõe, in verbis: Art. 3°A EBSERH.... (...) 8 - ANÁLISES QUALITATIVAS 8.1 NR 15 Anexo 14 - Agentes Biológicos Fundamentação Legal O Anexo 14 relaciona... em GRAU MÁXIMO conforme o Anexo 14 da NR 15, caso o Juízo considere q...

Inteiro Teor. : RTOrd 690520175210009

pública criada pela Lei . 12.550 /11, ou seja, uma pessoa jurídica de direito privado, de forma que, por força do artigo... 16 da Lei . 7.934/85, sem prejuízo do adicional de insalubridade. Subsidiariamente, pede seja reconhecido o pagamento... defende que a Lei . 7.394 /85, a qual regulamenta a profissional de ...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

o disposto no § 4º, art. 15, e no art. 35 da Lei 8.112, de 11 de janeiro de 1990; CONSIDERANDO os termos do Memorando.... 15, e no art. 35 da Lei 8.112, de 11 de janeiro de 1990; CONSIDERANDO os termos do Memorando CMP/PRA 08, de 03... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no uso de suas atribuições legais, CON...

Pg. 64. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/05/2017

-A , I, § 3º, do Código Penal : Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550 de 2011) Art. 311..., conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550 . de 2011) I - concurso público; II - avaliação ou exame públicos; III... é cometido por funcionário público. O crime em questão foi introduzido no Cód...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

. 10 da Lei 12.550/11. Dessa forma, o objeto da demanda refere-se à fase pré-contratual de típica relação de emprego... o seguinte julgado do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... que se falar em relação de trabalho, de modo que evidenciada a competência abso...

Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

de Serviços Hospitalares - EBSERH, autora do pedido, foi criada pela Lei 12.550 /2011 e tempor finalidade prestação... 0014775-39.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014775-2/SP RELATOR  :  Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW  PARTE AUTORA  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ...Pg. 435. Judicial I - TRF...

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme consta do art. 10 da Lei 12.550/11. Dessa forma, o objeto... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO... que evidenciada a competência absoluta da Justiça Comum Federa...

Pg. 1440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

autorizada pela Lei 12.550/2011, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive..., enquanto perdurar a relação de emprego na dita empresa pública federal e demais vantagens decorrentes do respectivo pacto...

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