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23 de maio de 2017
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

o disposto no § 4º, art. 15, e no art. 35 da Lei 8.112, de 11 de janeiro de 1990; CONSIDERANDO os termos do Memorando.... 15, e no art. 35 da Lei 8.112, de 11 de janeiro de 1990; CONSIDERANDO os termos do Memorando CMP/PRA 08, de 03... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no uso de suas atribuições legais, CON...

Pg. 64. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/05/2017

-A , I, § 3º, do Código Penal : Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550 de 2011) Art. 311..., conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550 . de 2011) I - concurso público; II - avaliação ou exame públicos; III... é cometido por funcionário público. O crime em questão foi introduzido no Cód...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

. 10 da Lei 12.550/11. Dessa forma, o objeto da demanda refere-se à fase pré-contratual de típica relação de emprego... o seguinte julgado do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... que se falar em relação de trabalho, de modo que evidenciada a competência abso...

Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

de Serviços Hospitalares - EBSERH, autora do pedido, foi criada pela Lei 12.550 /2011 e tempor finalidade prestação... 0014775-39.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014775-2/SP RELATOR  :  Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW  PARTE AUTORA  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ...Pg. 435. Judicial I - TRF...

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme consta do art. 10 da Lei 12.550/11. Dessa forma, o objeto... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO... que evidenciada a competência absoluta da Justiça Comum Federa...

Pg. 1440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

autorizada pela Lei 12.550/2011, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive..., enquanto perdurar a relação de emprego na dita empresa pública federal e demais vantagens decorrentes do respectivo pacto...

Pg. 1441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 12.550/2011..., isentandoas, nos termos do Decreto Lei 779/1969. Razão não lhe assiste, no entanto. Com efeito, o inciso I do art. 790-A da CLT..., prevê a dispensa do pagamento de custas à União, e o Decreto-Lei ...

Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

pública federal , com criação autorizada pela Lei 12.550/2011, estando sujeita ao regime jurídico próprio das empresas... artigo 173, § 1º, inciso II, da CF, não havendo lei que lhe assegure a equiparação à Fazenda Pública no processo..., justamente para auferir dos benefícios próprios dessa escolha, como por exemp...

Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

autorizada pela Lei 12.550/2011, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive...Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017 Acórdão Processo RO- 0000909... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000909-07.2015.5.21.00...

Pg. 1446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

, com criação autorizada pela Lei 12.550/2011, estando sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive... e terapêutico à comunidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 12.550/2011. Assim, requer a equiparação da EBSERH... com a fazenda pública no que tange ao depósito recursal e às custas pr...

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