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19 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000196-09.2017.8.26.0152 - Termo Circunstanciado - 15/02/2017 do TJSP

. e atual. de acordo com a Lei n. 12.550, de 2.011. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 59 g.n.).De fato, a criminalização... de dezembro de 2.014). Conclui-se, portanto, que o artigo 28, da Lei 11.343/06, quando muito, tutela a saúde pessoal....Dispensado o relatório, artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95.O caso é de imedi...

Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

determinado”. (em Tratado de Direito Penal : parte geral, 1 17ª ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei n. 12.550... sobre determinadas drogas. A primeira lei federal contra a maconha tinha como carga ideológica a sua associação com imigrantes...Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Ju...

Andamento do Processo n. 0002761-42.2015.5.22.0001 - RO - 14/02/2017 do TRT-22

pela Lei 12.550/2011. A primeira (versão originária), datada de "Agosto/2012" (ID. c6607d9) e a segunda (versão...Andamento do Processo n. 0002761-42.2015.5.22.0001 - RO - 14/02/2017 do TRT-22 Processo RO- 0002761... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0002761-42.2015.5.22.0001 (RO) RECORRENTE: VERNA CARVALHO ARAUJO DA...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2017

o que consta no Art. 93 da Lei 8.112 /1990 e Art. 7º da Lei 12.550 /2011, autorizar, a partir da data de publicação... - Direito/ Direito Privado     Assistente A  0895259  Art. 2º - Nos termos do art. 13 § 1º , da Lei 8.112 /90, fixar..., em Regime de Tempo Integral, conforme disposto no Parágrafo 1º , do Ar...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2017

, de acordo com o art. 93, I, da Lei 8.112/90, o art. 7º da Lei 12.550/11, o art. 2º do Decreto 4.050/01... FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11 da Lei 12.825, de 5 de junho de 2013..., Portaria MEC 1049 DOU de 09/11/2015, código de vaga: 0984863. N 847 - Nomear, sob ...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/02/2017

42c66 - p. 454). Consta nos autos 2 (duas) cópias do PCS da EBSERH, criado pela Lei 12.550 /2011. A primeira (versão..., observei que, na Reclamação Trabalhista 0082326- 89.2014.5.22.0001, a reclamada admite a alteração do PCS, em 13/11... (Id. 0ff15e5). Ante o exposto, tem-se que a alteração do PCS pela EBSERH se d...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2017

º. da Lei n. 12.550 , de 15/12/2011, tendo em vista a subdelegação de competência que lhe confere o art. 3º da Portaria...), com a VPNI, art. 62-A da Lei n.º 8.112 /90. SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RETIFICAÇÃO 1..., leia-se: no período de 09 a 30/12/2016 e no período de 15 a 27/01/2017. (...

Andamento do Processo n. 0001500-23.2015.5.19.0002 - RO - 10/02/2017 do TRT-19

da Lei 12.550 /2011, a recorrente detém natureza jurídica de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado...-A da CLT e art. 1º do Decreto-Lei n.º 779 /69 estão isentos do pagamento de custas e dispensados do recolhimento... Pública, na forma do art. 12 do Decreto-Lei 509 /69. Registre-se ainda qu...

Pg. 577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 10/02/2017

, nos termos da Lei 12.550 /2011, a recorrente detém natureza jurídica de empresa pública, com personalidade jurídica de direito... Pública, na forma do art. 12 do Decreto-Lei 509 /69. Registre-se ainda que, não obstante ostentar natureza jurídica... de direito privado e exercer atividade econômica, o Supremo Tribun...

Andamento do Processo n. 0009145-23.2016.5.10.0000 - AIRO - 09/02/2017 do TRT-10

. Nos termos da Lei 12.550 /2011, que a criou, a EBSERH é uma empresa pública, "com personalidade jurídica de direito...Andamento do Processo n. 0009145-23.2016.5.10.0000 - AIRO - 09/02/2017 do TRT-10 Processo AIRO- 0009145...

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