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28 de maio de 2017
Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei 12550/11

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000258-23.2016.5.21.0007 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

da Lei 12.550/2011. Não há razão para reforma. A reclamada foi criada nos moldes estabelecidos no art. 1º da Lei 12.550/2011..., argumentando que se submetia diariamente a exposição de radiações ionizantes, pede a aplicação da Lei 1.234/50, uma vez...Andamento do Processo n. 0000258-23.2016.5.21.0007 - RO - 26/05/2...

Andamento do Processo n. 0000258-23.2016.5.21.0007 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

12.550/2011. Não há razão para reforma. A reclamada foi criada nos moldes estabelecidos no art. 1º da Lei 12.550/2011... que se submetia diariamente a exposição de radiações ionizantes, pede a aplicação da Lei 1.234/50, uma vez... que a ora reclamada, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, é empresa ...

Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

de Serviços Hospitalares - EBSERH, é empresa pública federal criada por meio da Lei 12.550/2011. Não há razão para reforma.... A reclamada foi criada nos moldes estabelecidos no art. 1º da Lei 12.550/2011, detém personalidade jurídica de direito... de radiações ionizantes, pede a aplicação da Lei 1.234/50, uma vez ...

Pg. 1322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

de Serviços Hospitalares - EBSERH, é empresa pública federal criada por meio da Lei 12.550/2011. Não há razão para reforma.... A reclamada foi criada nos moldes estabelecidos no art. 1º da Lei 12.550/2011, detém personalidade jurídica de direito... de radiações ionizantes, pede a aplicação da Lei 1.234/50, uma vez ...

Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

CONCURSO PROMOVIDO PELA (EDITAL 09/2013). NOMEAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE NO CARGO DE TÉCNICO..., nem em direito a nomeação. 4. Quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade, pela via difusa, dos arts. 1º e 17 da Lei ... 12.550/2011, concernente à criação da Empresa Brasileira de Serv...

Pg. 3. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

a Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que criou a empresa pública unipessoal EBSERH, e o decreto 7.661, de 28... de quadro próprio de empregados temporários, na forma do art. 12_ da Lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011. Ademais... de dezembro de 2011. Assim, de acordo com a UFES, eventual desvio de função é de r...

Pg. 4. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

de empregados temporários, na forma do art. 12_ da Lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011. Ademais, as Universidades Federais..., compete a esta a gestão administrativa dos servidores em exercício no Hospital. No mesmo sentido, dispõem a Lei 12.550, de 15... de dezembro de 2011, que criou a empresa pública unipessoal EB...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2017

que possui personalidade jurídica de direito privado (Lei 12.550/11, art. 1º). Nessa qualidade, sujeita-se ao regime jurídico... Fazenda Pública A reclamada pretende a isenção de custas processuais por ser empresa pública federal, com capital social... desempenhe atividades de relevante interesse social na área de saú...

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2017

tributários". Na mesma esteira, o art. 1º e 10 da Lei 12.550/11 expressamente dispõem que a EBISERH tem personalidade... a existência de tratamento diferenciado. Ressalta que a igualdade de direitos é assegurada no art. 12 da Lei 6.019/74 e na OJ... 383 da SBDI-1 do TST. Ao exame. A EBISERH é empresa pública fed...

Pg. 868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2017

. Férias. Incidência da Lei 1.234/50. Isonomia com servidores públicos. Defende o recorrente que faz jus à percepção de 20... relacionadas na Lei 1.234/50, enquadrando-se o reclamante como servidor público em sentido amplo. Ressalta que é... que a igualdade de direitos é assegurada no art. 12 da Lei 6.019/74 e...

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