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16 de novembro de 2018
Prazo Prescricional da Ação de Cobrança Editar Foto
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Prazo Prescricional da Ação de Cobrança

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TJ-SP - Apelação APL 44001920098260624 SP 0004400-19.2009.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PROTESTO DE CHEQUE APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA -IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO. - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PROTESTO DE CHEQUE APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO COBRANÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Estando presentes os elementos essenciais à responsabilização civil do Apelado, de rigor sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados a Apelante em razão da negativação indevida de seus dados. - VALOR FIXADO EM R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70046806824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Conforme já constou no acórdão embargado, o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no art. 205 , do Código Civil , respeitando-se a regra de transição do antigo diploma. Pretensão de rediscutir a matéria analisada exaustivamente na decisão recorrida, finalidade para a qual não servem os embargos declaratórios. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046806824, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

TJ-RS - Recurso Cível 71003101078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CINCO ANOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS RECURSAIS. PEDIDO PROCEDENTE, ANTE A REVELIA DA RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003101078, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 22/12/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045461902 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBLIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. 1. A teor do que dispõem o art. 43 , § 5º , do CDC e a Súmula 13 do TJRS, as anotações constantes nos registros negativos devem permanecer por no máximo 5 anos, salvo se antes disso fluir o prazo da ação de cobrança do título apontado. 2. Assim, o prazo a que se referem os dispositivos de lei diz com aquele estatuído para a ação de cobrança - via ordinária - e...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102197638 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERRUPÇÃO DE EVENTUAL PRAZO PRESCRICIONAL DE AÇÃO COBRANÇA POR FORÇA DE AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. A citação válida, em medida cautelar de exibição de documentos, interrompe a prescrição,fazendo retroagir seus efeitos à época da propositura da ação.Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71002811842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: CHEQUE. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CAMBIAL E DE LOCUPLETAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA DE TRÊS ANOS CONTADOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL , NOS TERMOS DE SEU ARTIGO 206 , § 3º , INCISO VIII , COMBINADO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Extinguiram o feito, de ofício, com julgamento de mérito. (Recurso Cível Nº 71002811842, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2010)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 148184 GO 2012/0034520-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA N. 405 /STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. SÚMULA N. 229 /STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO. DATA DO ACIDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. É de três anos o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório, contados, no caso, da data do óbito do segurado (Súmulas n. 405 e 278 do STJ). 2. O pedido de pagamento do seguro na via administrativa suspende o prazo prescricional (Súmula n. 229 /STJ). 3. No julgamento do recurso especial, é inviável alterar as conclusões do Tribunal de origem em relação ao termo a quo do prazo prescricional, bem como acerca da ocorrência da suspensão deste ante a existência de pedido de pagamento na via administrativa (Súmula n. 7 /STJ). 4. A correção monetária incide a partir da data do evento danoso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 721703 MS 2005/0192057-5 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 11,98%. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. PRECEDENTE. 1. A ação ordinária de cobrança embasada em título executivo judicial oriunda de sentença concessiva da ordem pode ter como objeto as parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ, uma vez que a via mandamental não se presta à cobrança dos valores anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança. 2. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 721703 MS 2005/0192057-5 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 11,98%. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. PRECEDENTE. 1. A ação ordinária de cobrança embasada em título executivo judicial oriunda de sentença concessiva da ordem pode ter como objeto as parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ, uma vez que a via mandamental não se presta à cobrança dos valores anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 11057 RS 2012/0271690-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 12/2009. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Trata-se de insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de Reclamação que debate o prazo prescricional de ação de cobrança movida contra a FDRH. 3. O cabimento da reclamação constitucional, com amparo na Resolução 12/2009 do STJ, pressupõe o cotejo analítico entre julgado da turma recursal e entendimento sumulado ou firmado em Recurso Especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil ). Tal ônus não foi cumprido. 4. Agravo Regimental não provido.

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