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15 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Art. 7 da Lei 12546/11

Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Art. 7o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.161, de 2015)

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência)

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência)

(Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)

(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)

(Vigência encerrada)

II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)

II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)

(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)

(Vigência encerrada)

(Vigência encerrada)

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

(Produção de efeito e vigência)

II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0;

II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0;

(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

(Produção de efeito e vigência)

III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012) (Vigência)

(Vigência encerrada)

(Vigência encerrada)

IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)

V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

V - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)

(Vigência encerrada)

(Vigência encerrada)

V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)

VI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

VI - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)

(Vigência encerrada)

(Vigência encerrada)

VI - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)

VI - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)

VII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

VII - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência)

(Vigência encerrada)

VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência)

VIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

VIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

VIII - as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, nos códigos 1.1201.25.00, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00, 1.2003.60.00 e 1.2003.70.00;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)

(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

IX - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

IX - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)

(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

X - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

X - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

X - as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)

(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

XI - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

XI - as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Vigência) (Vigência encerrada)

(Revogado pela Lei nº 12.844, de 2013)

XII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

XIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

XIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

§ 1o Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3o e 4o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.

(Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)

(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)

(Vigência encerrada)

(Vigência encerrada)

§ 1o Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3o e 4o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)

(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

§ 3o No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:

(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

I - ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

I - ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012)Produção de efeito e vigência

II - ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.

II - ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.

(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no

§ 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.

(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

§ 5o (VETADO).

§ 6o No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

§ 6o No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e para fins de elisão da responsabilidade solidária prevista no inciso VI do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)

§ 7 º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)

I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1 º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até o seu término;

(Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)

(Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)

II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e

III do caput do art. 22 da Lei n º 8.212, de 1991, até o seu término; e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)

III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9 º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II.

III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9 º, as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II.

(Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)

§ 7o As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 7o As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 8o A antecipação de que trata o § 7o será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 8o A antecipação de que trata o § 7o será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 9o Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1o de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)

III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1o de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)

IV - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI após o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do caput, até o seu término; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)

V - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9o, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9o será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Art. 7o-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento). (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência)

Art. 7o-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) (Vigência)

Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7 º será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)

(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)

I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)

(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)

(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)

II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º. (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)

(Vide Medida Provisória nº 794 de 2017)

Art. 7o-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Art. 7o-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

(Vigência)

Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)

Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito)

(Vigência encerrada)

I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)

I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)

II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º. (Incluído pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) (Vigência encerrada)

Art. 7o-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

(Vigência)

Pg. 351. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/12/2018

que o contrato em análise não contempla a contratação de empresa para a execução dos serviços previstos no art. 7° § 6° da Lei... 12.546/11, com suas alterações (Nota 17) , não se aplicando, portanto, a contribuição substitutiva prevista, cabendo... sentido de não mais incorrer nas impropriedades como as constatadas n...

Pg. 351. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

em análise não contempla a contratação de empresa para a execução dos serviços previstos no art. 7° § 6° da Lei 12.546/11... sentido de não mais incorrer nas impropriedades como as constatadas nestes autos. Notas: (17) Lei 12.546/12 com as alterações... irregularidades: 1. Não houve atendimento ao disposto no artigo 4...

Andamento do Processo n. 1001305-25.2017.5.02.0422 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

; artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 12546/2011, artigo 7º. - divergência... previdenciários O inconformismo não prospera. O art. 7º da Lei 12.546/11 aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso... na Lei n. 12.546/20111 é prova apta para afastar a aplicação dos incisos I e...

Andamento do Processo n. 0000332-70.2018.5.06.0251 - RO - 14/12/2018 do TRT-6

das disposições contidas no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.546/11, que preveem a desoneração previdenciária às empresas... violação ao artigo 7º, inciso III, da Lei 12.546/11, fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme.... Ademais, a lei 12.546/11, no art. 7º, inciso III, dispõe sobre pri...

Andamento do Processo n. 1000627-54.2017.5.02.0084 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

pelas empresas que especifica,...", em seu artigo 7º, incluído pela Lei 12.715/2012, assim dispõe: Art. 7º. Até 31... previdenciárias A Lei 12.546/2011, que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas... concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos...

Andamento do Processo n. 1000627-54.2017.5.02.0084 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

. Desprovejo. Contribuições previdenciárias A Lei 12.546/2011, que "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias... sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica,...", em seu artigo 7º, incluído pela Lei 12.715.../2012, assim dispõe: Art. 7º. Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre...

Andamento do Processo n. 1000998-89.2017.5.02.0028 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

bruta, nos termos do artigo 7º da Lei 12.546/11, em substituição à contribuição prevista na Lei 8.212/91. Sem razão.... Extrai-se da leitura do artigo 7º da Lei 12.546/2011 que a sistemática somente se aplica para os contratos de trabalho... contra o princípio da liberdade de sindicalização. Mantenho. DA CONTRIB...

Andamento do Processo n. 1000998-89.2017.5.02.0028 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

o pagamento de alíquota sobre sua receita bruta, nos termos do artigo 7º da Lei 12.546/11, em substituição à contribuição... prevista na Lei 8.212/91. Sem razão. Extrai-se da leitura do artigo 7º da Lei 12.546/2011 que a sistemática somente... processuais (artigo 14 do CPC/2015), preserva-se a validade e os efei...

Andamento do Processo n. 1000998-89.2017.5.02.0028 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

, nos termos do artigo 7º da Lei 12.546/11, em substituição à contribuição prevista na Lei 8.212/91. Sem razão.... Extrai-se da leitura do artigo 7º da Lei 12.546/2011 que a sistemática somente se aplica para os contratos de trabalho... da liberdade de sindicalização. Mantenho. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (Lei...

Andamento do Processo n. 0010926-12.2017.5.03.0139 - AP - 14/12/2018 do TRT-3

do c. TST. Não se há falar, portanto, em aplicação da desoneração prevista no art. 7o da Lei n. 12.546/2011 que abrange... PATRONAL. LEI 12.546/11. INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE DEMANDAS JUDICIAIS. O recolhimento... somente os incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212. DECISÃO: ACORDAM o...

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