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20 de maio de 2018
Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Lei 12546/11

Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2016/0260693-9 - Agint / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 7º DA LEI 12.546, DE 2011. BASE...): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 7º DA LEI 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS... Previdenciária Substitutiva, instituída pelo artigo 7°, da L...

Andamento do Processo n. 0007409-79.2016.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/05/2018 do TRF-3

constitucional. Ademais, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência... através da Lei 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada o INCRA. Inexistindo... o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, instituída pela ...

Andamento do Processo n. 0138885-29.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 18/05/2018 do TRF-2

, nos termos previstos nos artigos 7º e seguintes da Lei 12.546/2011 e, sucessivamente, seja declarado o direito à.... Entretanto, com a instituição, pela Lei 12.546/2011, da conhecida Desoneração de Folha, informa que teve a possibilidade..., com as alíquotas especificadas na Lei 12.546/2011. Informam, outros...

Andamento do Processo n. 0145502-05.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 18/05/2018 do TRF-2

regime da CPRB, especialmente, em razão do disposto no § 13º, do art. 9º, da Lei 12.546/11, que assim dispõe: § 13. A opção... manutenção do regime previsto no art. 7º, da Lei 12.546/11 por todo o ano de 2017, com fundamento no § 13º, do art. 9º... o art. 25, da Lei 12.016/09. Oficie-se ao relator do agravo de inst...

Andamento do Processo n. 0000031-39.2016.5.20.0014 - RO - 18/05/2018 do TRT-20

de seus argumentos. 2.1.3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A recorrente afirma que lhe é aplicável a lei 12.546/2011...-se que a sentença já reconhece o enquadramento da recorrente à lei 12.546/2011, limitando, todavia, a sua aplicação... da desoneração da folha de salários previsto na lei 12.546/2011, tem ...

Andamento do Processo n. 0000031-39.2016.5.20.0014 - RO - 18/05/2018 do TRT-20

aplicável a lei 12.546/2011, que "(...) dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa quanto à alíquota de recolhimento... as empresas sujeitas ao novo regime da desoneração da folha de salários previsto na lei 12.546/2011, tem... grau.". Analisa-se. Inicialmente, registre-se que a sentença já reconhece o enquadrame...

Andamento do Processo n. 0001560-32.2016.5.20.0002 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-20

) Das contribuições previdenciárias Com fundamento da MP 540/2011, convertida na lei 12.546/2011, sustenta que não há... bruta, configurando-se bis in idem posicionamento em sentido contrário. Com razão a embargante. A lei 12.546/2011...Andamento do Processo n. 0001560-32.2016.5.20.0002 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-2...

Andamento do Processo n. 0000458-05.2016.5.19.0001 - RO - 18/05/2018 do TRT-19

instituído pela Lei 12.546/2011, bem como incluindo na conta de liquidação honorários periciais no valor de R$ 1.500,00...Andamento do Processo n. 0000458-05.2016.5.19.0001 - RO - 18/05/2018 do TRT-19 Processo RO- 0000458... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000458-05.2016.5.19.0001 (RO) RECORRENTE: IN...

Andamento do Processo n. 0000458-05.2016.5.19.0001 - RO - 18/05/2018 do TRT-19

legais e em observância às regras aplicáveis à reclamada quanto ao regime substitutivo instituído pela Lei 12.546/2011...Andamento do Processo n. 0000458-05.2016.5.19.0001 - RO - 18/05/2018 do TRT-19 Processo RO- 0000458... PROCESSO 0000458-05.2016.5.19.0001 (RO) RECORRENTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS T...

Andamento do Processo n. 0000651-69.2016.5.07.0028 - Rtord - 18/05/2018 do TRT-7

e 431 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) . Não resta dúvida que a Lei 12.546/2011 se aplica à... a embargante que não restou obedecida a Lei 12.546/2011 (que a mesma erroneamente informou como sendo Lei 12.456/2011... observado os cálculos, fls.1054. Improcedente. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...

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