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21 de outubro de 2018
Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Lei 12546/11

Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 100599520155150093 0010059-95.2015.5.15.0093

de 2014 em relação: a) aos incisos V, VI e VII do caput do art. 7º da Lei no 12.546 , de 14 de dezembro de 2011... 12.546 /2011, em razão de nova redação dada ao inciso VII, com a Lei 12.844 /2013 e entrou em vigor a partir de 01... o seu enquadramento no grupo 422 do CNAE. Requer seja observada a determinação c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8312920175170010

7º e 8º da Lei 12.546 /2011, com as alterações promovidas pela Lei 13.043 /14, verbis : Art. 7º Contribuirão... DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As disposições de que trata a Lei 12.546 /2011, que altera a incidência... sobre a Receita Bruta, prevista na Lei 12.546 /2011, com as alterações traz...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7197520175170005

a apuração das contribuições previdenciárias de forma diferenciada. Sustenta que de acordo com a Lei 12.546/2011 passou... estão sob a égide da Lei 12.546/2011 e súmula 368 do TST estas se tornarão devidas apenas por ocasião do pagamento...), verifica-se que o CNAE da 1ª reclamada é 4221904. O artigo 7º, caput e seu i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 603007820045170004

, por isso entende que a lei que incide no caso é a de 12.546/2011 . Enfatiza que a interpretação do juízo de primeiro... na decisão do TST transitada em julgado, razão pela qual entendeu não aplicar a Lei 12.546/2011. Diz que houve... do TST das fls. 1619v-1630v.), afastou a possibilidade de aplicação da alíquot...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2383004420095020004

Lei 12.546/2011, que permite o recolhimento por meio da Contribuição Social Previdenciária incidente sobre a Receita... Constitucional. Destacou o Regional, ainda, que a questão acerca da aplicabilidade da Lei 12.546/2011 está superada pela... na Lei 12.546/2011. A questão está superada pela coisa julgada quando...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8312920175170010

PREVIDENCIÁRIAS. As disposições de que trata a Lei 12.546/2011, que altera a incidência das contribuições...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7197520175170005

as contribuições previdenciárias devidas, nos termos do artigo 7º, VII da Lei 12546/2011. Novo valor da condenação arbitrado...

Andamento do Processo n. 5006781-60.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/10/2018 do TRF-2

DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECIETA BRUTA - CPRB. LEI N.º 12.546/2011... 12.546/11, levado a efeito pela Medida Provisória 774/17, durante o exercício financeiro, fere direito líquido e certo... por estimativa mensal, em virtude da alteração procedida pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0182777-62.2016.4.02.5120 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

12.546/11), mesmo com o advento da Lei 12.973/14, bem como compensar os valores recolhidos a este título... Bruta, instituída pela Medida Provisória n. 540/11, convertida na Lei n. 12.546/11” (TEMA 994), em atenção à determinação..., alínea a, da Lei 11.419/2006) SANDRA CHALU BARBOSA Juíza Federal Convocada R...

Andamento do Processo n. 0000923-54.2017.5.11.0016 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-11

. Assim, rejeito os embargos nesta parte. b) Arguição tendente à aplicação do anexo-II da Lei 12.546/2011, MP 601/2012 e Lei... 12.844/2013 Defende a reclamada que, nos termos do anexo-II da Lei 12.546/2011, MP 601/2012 e Lei 12.844/2013... 601 de 28 de dezembro de 2012, de fato, alterou a Lei 12.546/2011 (...

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