Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Página 59 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Julho de 2024

Despesas orçamentárias decorrentes da transferência a órgãos e entidades públicos, inclusive de outras esferas de governo, ou a instituições privadas, de receitas tributárias, de contribuições e de…
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Intimação - Agravo De Petição - 0001540-28.2016.5.17.0001 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0001540-28.2016.5.17.0001 POLO ATIVO GLEISON GONCALVES SILVA PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E ENGENHARIA LTDA POLO PASSIVO GLEISON GONCALVES SILVA PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E…

Intimação - Recurso De Revista Com Agravo - 1000928-39.2021.5.02.0317 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 1000928-39.2021.5.02.0317 POLO ATIVO ALMAVIVA DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO KELVIN MATHEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0011231-75.2022.5.03.0153 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011231-75.2022.5.03.0153 POLO ATIVO EXPRESSO NEPOMUCENO S/A VITOR LUCIO TEODORO POLO PASSIVO EXPRESSO NEPOMUCENO S/A VITOR LUCIO TEODORO ADVOGADO(A/S) MARIA APARECIDA CARVALHO TICLE |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000548-59.2013.5.24.0007 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT24

NÚMERO ÚNICO: 0000548-59.2013.5.24.0007 POLO ATIVO ARCELI DOMCHUM DE ALMEIDA POLO PASSIVO BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL S/A TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Intimação - Agravo De Petição - 0000617-71.2022.5.06.0009 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000617-71.2022.5.06.0009 POLO ATIVO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL POLO PASSIVO ANDRESSA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A/S) BRUNO BARROS DA SILVA |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010565-32.2021.5.03.0049 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010565-32.2021.5.03.0049 POLO ATIVO LEONARDO MACIEL DOS SANTOS POLO PASSIVO COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A/S) ARTHUR…

Intimação - Agravo De Petição - 0000512-64.2023.5.07.0031 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000512-64.2023.5.07.0031 POLO ATIVO TRANSNACIONAL TRANSPORTES LTDA POLO PASSIVO EULARIO SOUSA ARAUJO VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO(A/S) THIAGO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000555-58.2022.5.09.0749 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000555-58.2022.5.09.0749 POLO ATIVO JACIRA APARECIDA CECHIN POLO PASSIVO BRF S.A. ADVOGADO(A/S) MAGALY SIMONE MENZ | 20652/PR JOSE GUNTHER MENZ | 35763/PR MARCOS ODACIR ASCHIDAMINI |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000846-58.2022.5.09.0749 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000846-58.2022.5.09.0749 POLO ATIVO ANTONIO FARIAS DA SILVA POLO PASSIVO OBSERVES SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A/S) EDUARDO JUAN ZUCHI | 58237/SC DEOLINO BENINI JUNIOR | 59472/PR DATA DE…