Lei 12546/11
Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE...): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS... Previdenciária Substitutiva, instituída pelo artigo 7°, da L...
constitucional. Ademais, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência... através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada o INCRA. Inexistindo... o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, instituída pela ...
, nos termos previstos nos artigos 7º e seguintes da Lei nº 12.546/2011 e, sucessivamente, seja declarado o direito à.... Entretanto, com a instituição, pela Lei nº 12.546/2011, da conhecida Desoneração de Folha, informa que teve a possibilidade..., com as alíquotas especificadas na Lei nº 12.546/2011. Informam, outros...
regime da CPRB, especialmente, em razão do disposto no § 13º, do art. 9º, da Lei 12.546/11, que assim dispõe: § 13. A opção... manutenção do regime previsto no art. 7º, da Lei 12.546/11 por todo o ano de 2017, com fundamento no § 13º, do art. 9º... o art. 25, da Lei nº 12.016/09. Oficie-se ao relator do agravo de inst...
de seus argumentos. 2.1.3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A recorrente afirma que lhe é aplicável a lei nº 12.546/2011...-se que a sentença já reconhece o enquadramento da recorrente à lei nº 12.546/2011, limitando, todavia, a sua aplicação... da desoneração da folha de salários previsto na lei nº 12.546/2011, tem ...
aplicável a lei nº 12.546/2011, que "(...) dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa quanto à alíquota de recolhimento... as empresas sujeitas ao novo regime da desoneração da folha de salários previsto na lei nº 12.546/2011, tem... grau.". Analisa-se. Inicialmente, registre-se que a sentença já reconhece o enquadrame...
) Das contribuições previdenciárias Com fundamento da MP nº 540/2011, convertida na lei 12.546/2011, sustenta que não há... bruta, configurando-se bis in idem posicionamento em sentido contrário. Com razão a embargante. A lei 12.546/2011...Andamento do Processo n. 0001560-32.2016.5.20.0002 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-2...
instituído pela Lei nº 12.546/2011, bem como incluindo na conta de liquidação honorários periciais no valor de R$ 1.500,00...Andamento do Processo n. 0000458-05.2016.5.19.0001 - RO - 18/05/2018 do TRT-19 Processo Nº RO- 0000458... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000458-05.2016.5.19.0001 (RO) RECORRENTE: IN...
legais e em observância às regras aplicáveis à reclamada quanto ao regime substitutivo instituído pela Lei nº 12.546/2011...Andamento do Processo n. 0000458-05.2016.5.19.0001 - RO - 18/05/2018 do TRT-19 Processo Nº RO- 0000458... PROCESSO nº 0000458-05.2016.5.19.0001 (RO) RECORRENTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS T...
e 431 da CNAE 2.0. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) . Não resta dúvida que a Lei 12.546/2011 se aplica à... a embargante que não restou obedecida a Lei 12.546/2011 (que a mesma erroneamente informou como sendo Lei 12.456/2011... observado os cálculos, fls.1054. Improcedente. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...