Lei 12546/11
Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
de 2014 em relação: a) aos incisos V, VI e VII do caput do art. 7º da Lei no 12.546 , de 14 de dezembro de 2011... nº 12.546 /2011, em razão de nova redação dada ao inciso VII, com a Lei nº 12.844 /2013 e entrou em vigor a partir de 01... o seu enquadramento no grupo 422 do CNAE. Requer seja observada a determinação c...
7º e 8º da Lei nº 12.546 /2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043 /14, verbis : Art. 7º Contribuirão... DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As disposições de que trata a Lei nº 12.546 /2011, que altera a incidência... sobre a Receita Bruta, prevista na Lei nº 12.546 /2011, com as alterações traz...
a apuração das contribuições previdenciárias de forma diferenciada. Sustenta que de acordo com a Lei 12.546/2011 passou... estão sob a égide da Lei 12.546/2011 e súmula 368 do TST estas se tornarão devidas apenas por ocasião do pagamento...), verifica-se que o CNAE da 1ª reclamada é 4221904. O artigo 7º, caput e seu i...
, por isso entende que a lei que incide no caso é a de nº 12.546/2011 . Enfatiza que a interpretação do juízo de primeiro... na decisão do TST transitada em julgado, razão pela qual entendeu não aplicar a Lei nº 12.546/2011. Diz que houve... do TST das fls. 1619v-1630v.), afastou a possibilidade de aplicação da alíquot...
Lei nº 12.546/2011, que permite o recolhimento por meio da Contribuição Social Previdenciária incidente sobre a Receita... Constitucional. Destacou o Regional, ainda, que a questão acerca da aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 está superada pela... na Lei 12.546/2011. A questão está superada pela coisa julgada quando...
PREVIDENCIÁRIAS. As disposições de que trata a Lei nº 12.546/2011, que altera a incidência das contribuições...
as contribuições previdenciárias devidas, nos termos do artigo 7º, VII da Lei 12546/2011. Novo valor da condenação arbitrado...
DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECIETA BRUTA - CPRB. LEI N.º 12.546/2011... 12.546/11, levado a efeito pela Medida Provisória nº 774/17, durante o exercício financeiro, fere direito líquido e certo... por estimativa mensal, em virtude da alteração procedida pela Lei ...
nº 12.546/11), mesmo com o advento da Lei nº 12.973/14, bem como compensar os valores recolhidos a este título... Bruta, instituída pela Medida Provisória n. 540/11, convertida na Lei n. 12.546/11” (TEMA 994), em atenção à determinação..., alínea a, da Lei nº 11.419/2006) SANDRA CHALU BARBOSA Juíza Federal Convocada R...
. Assim, rejeito os embargos nesta parte. b) Arguição tendente à aplicação do anexo-II da Lei nº 12.546/2011, MP nº 601/2012 e Lei... 12.844/2013 Defende a reclamada que, nos termos do anexo-II da Lei nº 12.546/2011, MP nº 601/2012 e Lei 12.844/2013... 601 de 28 de dezembro de 2012, de fato, alterou a Lei 12.546/2011 (...