Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição : AP 0024503-63.2015.5.24.0003 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024503-63.2015.5.24.0003 - AP A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Horas in Itinere [1661], Duração do Trabalho [1658], • 0024730-23.2020.5.24.0021 • 2ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024730-23.2020.5.24.0021 AUTOR: RODRIGO ALMEIDA RODRIGUES RÉU: SEARA ALIMENTOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010187-07.2017.5.15.0074 0010187-07.2017.5.15.0074

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª CÂMARA - 2ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010187-07.2017.15.0074 AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTES:…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Horas in Itinere [1661], Duração do Trabalho [1658], • 0024730-23.2020.5.24.0021 • 2ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024730-23.2020.5.24.0021 AUTOR: RODRIGO ALMEIDA RODRIGUES RÉU: SEARA ALIMENTOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927891 RS 2021/0078198-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1927891 - RS (2021/0078198-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Sulbrá s Moldes e Plásticos Ltda., com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III …

Termo ou Assunto relacionado