Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01006248820175010008 RJ

. COTA PREVIDENCIÁRIA. A desoneração da folha de pagamento, instituída pela referida lei 12.546/2011, decorrente... da Lei 12.844/2013 alterado pelo art. 7º da Lei 12.546/2011/2011 o qual …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00115092420155010203 RJ

12.546/2011, que é a chamada lei da desoneração da folha de pagamento pelo recolhimento de 2% sobre a receita bruta... à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01002790520185010068 RJ

de pagamento previsto na Lei 12.546/2011, com as alterações promovidas pela Lei 12.715/12, de modo que seria inexigível a cota... patronal. Não lhe assiste razão. O Regime de Desoneração da folha …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005961620175010075 RJ

DE PETIÇAO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇAO. A desoneração da folha de pagamento, instituída pela lei 12.546/2011... de descumprimento legal.". Sustenta que "Como é sabido, a Lei 12.5…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10940-33.2016.5.03.0138

, da CF , 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991 e 8º, § 3º, e 8º-A, XVI , da Lei 12.546 /2011 e contrariedade à Súmula 211... em Recurso de Revista TST- AIRR-10940-33.2016.5.03.0138 , em que é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1808-39.2017.5.17.0004

contribuições previdenciárias, defendendo a aplicabilidade da Lei n. 12.546 /2011 - Lei da desoneração da Folha. Quanto à... DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01006248820175010008 RJ

referida lei 12.546/2011, decorrente da conversão da medida provisória 540/2011, que dentre outras coisas substituiu... somente aos contratos em curso, não se estendendo esse benefício nas …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005961620175010075 RJ

pela   lei 12.546/2011, decorrente da conversão da medida provisória 540/2011, que entre outras coisas substituiu... somente aos contratos em curso, não se estendendo o benefício nas …

Andamento do Processo n. 5000654-42.2016.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

de cálculo da Contribuição Sobre o Valor da Receita Bruta, instituída pela Leinº 12.546/11. Com efeito, a Lei 12.546/2011... SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA …

Andamento do Processo n. 5003710-15.2018.4.03.6103 - Apelação / Remessanecessária - 23/10/2020 do TRF-3

da Contribuição Sobre o Valor da Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546/11. Com efeito, a Lei 12.546/2011... artigo 7º da Lei 12.546/2011, em razão da similitude de incidência em …

Termo ou Assunto relacionado