Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

LII - remissão de dívidas decorrentes de operações de crédito rural (Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010); LIII - compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 12.546, de 14 de…

Intimação - Apelação Cível - 0004663-68.2013.4.03.6126 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004663-68.2013.4.03.6126 POLO ATIVO VITOPEL DO BRASIL LTDA POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) HELCIO HONDA | 90389/SP DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5014363-52.2018.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014363-52.2018.4.03.0000 POLO PASSIVO FERACINI, CARDOSO & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) LUÍS GUSTAVO DE CASTRO MENDES | 170183/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5011161-37.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011161-37.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO BARILLA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCIO CARNEIRO SPERLING | 183715/SP PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO | 276491/SP MARINA VIEIRA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-86.2012.5.01.0027

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MCL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 – DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 431 DO TST.

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-44.2015.5.03.0164

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/JT/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇAO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇAO DA FOLHA DE PAGAMENTO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-93.2019.5.20.0005

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMAAB/josh/dao/CMT AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO).: RO XXXXX-93.2022.5.19.0005

Jurisprudência Tribunal do Trabalho da 19ª Região Pesquisa Textual Avançada Processo: numero XXXXX-93.2022.5.19.0005 Processo: XXXXX-93.2022.5.19.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO)…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-07.2020.5.23.0101 • Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum XXXXX-07.2020.5.23.0101 RECLAMANTE: J. T. N. RECLAMADO: B. S. 1.

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-59.2017.5.23.0101 • Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum XXXXX-59.2017.5.23.0101 RECLAMANTE: L. C. M. RECLAMADO: B. S.

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