Parágrafo 3 Artigo 17 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

Andamento do Processo n. 0626742-95.2018.8.04.0001 - Remessa Necessária Cível - 11/12/2020 do TJAM

AO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.1.De acordo com o art. 17, §3º da Lei... Complementar 140/11, compete ao órgão responsável pelo licenciamento …

Página 12 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Dezembro de 2020

de ação de investigação de paternidade cumulação com ação de alimentos.2. O parágrafo único do art. 4.º da Resolução n.º.... SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000389-14.2016.4.04.7008 PR 5000389-14.2016.4.04.7008

ambiental de tais empreendimentos ou atividades. A parte final do art. 17, § 3º, da LC 140/2011, significa apenas... EXECUÇAO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NAO TRIBUTÁRIA. IBAMA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003394-55.2013.4.04.7200 SC 5003394-55.2013.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003394-55.2013.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: SAPIENS PARQUE S.A (AUTOR) ADVOGADO:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 0626742-95.2018.8.04.0001 AM 0626742-95.2018.8.04.0001

. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 17, §3º da Lei Complementar 140/11, compete.../12/2020 - 3/12/2020 Maria das Graças Pessoa Figueiredo REEXAME NECESSÁRIO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0033210-37.2020.8.21.7000 RS

do artigo 17 , § 3o , da Lei Complementar 140 , de 8 de dezembro de 2011 3. (...) RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível ... a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput?. …

Página 78 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Novembro de 2020

ambiental em vigor ( art. 17, § 3º, da Lei Complementar n°140/2011). Cabe destacar que o STJ tem precedentes no sentido.... Pelo contrário, ratificou o exercício da atividade fiscalizatória por …
Matheus Zanoni, Estudante de Direito
há 3 meses

Competências Ambientais Brasileiras

uma superioridade entre a União e os demais entes federativos. É conhecido que o parágrafo 3º do artigo 17 da LC 140... de dezembro de 2011 foi editada a Lei Complementar 140, que regulamentou os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005089-38.2017.8.19.0055

140/2011, artigo 17 §§ 1º, 2º e 3º. Ente Municipal que só age quando é provocado pelo Ministério Público. Inércia... omissões. Competência solidária de todos os entes da federação. Artigos 23, VI, …

Andamento do Processo n. 0001159-02.2009.403.6124 - 22/10/2020 do TRF-3

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