Parágrafo 3 Artigo 17 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

Página 2 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 21 de Julho de 2021

DIVISÃO DE LICITAÇÕES SEÇÃO DE PREGÕES PROCESSO: CPL nº. 138/2021 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO nº. 068/2021 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO…

Página 195 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Julho de 2021

até final desfecho da presente ação, tendo em vista o preenchimento de forma satisfatória dos requisitos legais dispostos no artigo 300, do Código de Processo Civil” (sic). CARREOU DOCUMENTOS à…

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Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Marjôrie Cristina Freiberger que nos autos da ação civil pública originária rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Esta é …

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