Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
AO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.1.De acordo com o art. 17, §3º da Lei... Complementar 140/11, compete ao órgão responsável pelo licenciamento …
de ação de investigação de paternidade cumulação com ação de alimentos.2. O parágrafo único do art. 4.º da Resolução n.º.... SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO …
ambiental de tais empreendimentos ou atividades. A parte final do art. 17, § 3º, da LC140/2011, significa apenas... EXECUÇAO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NAO TRIBUTÁRIA. IBAMA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. …
. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 17, §3º da Lei Complementar 140/11, compete.../12/2020 - 3/12/2020 Maria das Graças Pessoa Figueiredo REEXAME NECESSÁRIO. …
do artigo17 , § 3o , da Lei Complementar nº140 , de 8 de dezembro de 20113. (...) RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº... a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput?. …
ambiental em vigor ( art. 17, § 3º, da Lei Complementar n°140/2011). Cabe destacar que o STJ tem precedentes no sentido.... Pelo contrário, ratificou o exercício da atividade fiscalizatória por …
uma superioridade entre a União e os demais entes federativos. É conhecido que o parágrafo3º do artigo17 da LC140... de dezembro de 2011 foi editada a Lei Complementar 140, que regulamentou os …
140/2011, artigo17 §§ 1º, 2º e 3º. Ente Municipal que só age quando é provocado pelo Ministério Público. Inércia... omissões. Competência solidária de todos os entes da federação. Artigos 23, VI, …
de maneira clara pelo art. 17, 3º, da LCnº140/11, que estabelece que a proeminência de determinado ente para a lavratura... 3.179/99, art. 2º, alínea b, da Leinº 4.771/65, artigo 2º, inciso II e a……