Artigo 17 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
§ 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.
§ 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2017/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1668701 - PE (2017/0095527-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA INDUSTRIAL DO NORDESTE BRASILEIRO - USINA CATENDE, com amparo nas …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5013924-36.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013924-36.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) RENATA DE FREITAS MARTINS | 204137/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2022/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2111652 - SC (2022/0115833-7) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇAO DA BIODIVERSIDADE contra decisão que não admitiu recurso …

Andamento do Processo n. 2111652 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2111652 - SC (2022/0115833-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO : TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO…

Página 11588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2111652 - SC (2022/0115833-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO : TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO…

Recurso - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n° E . , qualificada e rep- resentada nos autos, e . , qualificada e representada nos autos, neste ato representada por seus advogados…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Petição Cível: PET XXXXX-81.2022.8.21.7000 CAXIAS DO SUL

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FJM Nº 70085608289 (Nº CNJ: XXXXX-81.2022.8.21.7000) 2022/Cível INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. artigo 11 da lei complementar nº 606/2020. município de…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2015.8.08.0048

INÍCIO DA SESSAO: 28/06/2022 APTE/APDO.: VALE S/A APDO/APTE.: MUNICIPIO DA SERRA RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA RELATÓRIO O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (RELATOR):-…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2015.8.08.0048

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-57.2015.8.08.0048 APELANTE/APELADA: VALE S/A APELADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO …

Página 1338 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2022

No mérito, requer o provimento do agravo, para que a decisão agravada seja reformada, determinando-se o restabelecimento das medidas administrativas aplicadas pelo INEMA, ora Agravante, como ente…

Termo ou Assunto relacionado