Artigo 17 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
§ 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.
§ 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

Página 1219 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

. 140 de 8 de dezembro de 2011; 2. a NULIDADE do Auto de Infração 9.104.483 série E, por insubsistência fática em razão.... Semcondenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. …

Página 312 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

de proteção ao meio ambiente. De acordo com o art 17 da LC 140/11, “compete ao órgão responsável pelo licenciamento... ou autorizada”. Assim sendo, a LC 140/2011 deu prioridade ao órgão ambiental …

Página 313 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

tanto do art. 76 da Lei 9.605/98 (lei de crimes e infrações administrativas ambientais) como no art. 17 e §3º da LC 140/2011... UNA – CUMULAÇÃO DE MULTAS – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM …

Andamento do Processo n. 1738192 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se Brasília, 07 de dezembro de 2020...Andamento do Processo n. 1738192 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020…

Página 396 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

17 da LC 140/11, “compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de umempreendimento... legislação ambientalcometidas pelo empreendimento ouatividade licenciada …

Página 397 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

da Lei 9.605/98 (lei de crimes e infrações administrativas ambientais) como no art. 17 e §3º da LC 140/2011. De acordo... valor de R$500.000,00 (fls. 85). 10. O art. 3º da Lei 6.938/81 (Política …

Página 422 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

ambiental, decorrente da competência comumde proteção ao meio ambiente. De acordo como art 17 da LC 140/11, “compete... pelo empreendimento ouatividade licenciada ouautorizada”. Assimsendo, a LC 140

Página 423 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

da Lei 9.605/98 (lei de crimes e infrações administrativas ambientais) como no art. 17 e §3º da LC 140/2011. De acordo..., no valor de R$500.000,00 (fls. 85). 10. O art. 3º da Lei 6.938/81 …

Página 7327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

237/97 c/c art. 6º, IV e V, da Lei 6.983/81 c/c arts. 13. 15 e 17 da LC 140/2011, motivo pelo qual a autuação... 02009.001632/2007-11 (fls. 23/90 e 125/341). Dos autos, nota-se que os fiscais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3005486-17.2020.8.26.0000 SP 3005486-17.2020.8.26.0000

. Inteligência do artigo 17 da Lei Complementar 140/2001. Tratando-se de competência concorrente, plenamente válida... se a Fazenda Estadual tinha competência para apreender os filhotes de tigre. …

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