Parágrafo 1 Artigo 16 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 16. A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
Parágrafo único. A ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição nos termos desta Lei Complementar.

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

05/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 23/09/2010 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental Segredo…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

03/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 23/09/2010 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental Segredo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000634-92.2011.4.04.7204 SC 5000634-92.2011.4.04.7204

. IBAMA. ATUAÇAO SUBSIDIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 16, E § ÚNICO, DA LC 140/11. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese... Arroio do Silva/SC, visando ao licenciamento da atividade em questão, nos termos do art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000634-92.2011.4.04.7204 RS 2015/0100378-4

. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO DE EVENTO. IBAMA. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 16 , E § ÚNICO, DA LC 140 /11..., nos termos do art. 16 , § único , da LC 140 /11. 2. Dá-se por …

Andamento do Processo n. 1.530.774 - Recurso Especial - 23/03/2020 do STJ

da atividade em questão, nos termos do art. 16 , § único , da LC 140 /11. 2. Dá-se por prequestionados os seguintes... à remessa oficial, no tocante à atuação subsidiária do IBAMA, nos termos do art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001485-43.2011.4.04.7201 SC 2015/0090230-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.459 - SC (2015/0090230-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRENTE : …

Página 3827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

do impacto é eminentemente local, como no caso; (d) cabe ao órgão ambiental que tem atribuições para conceder o licenciamento, lavrar os autos de infração, e tomar as medidas correlatas (dentre as…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0003932-51.2017.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO 16 de julho de 2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003932-51.2017.8.08.0050 - VIANA - VARA CÍVEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0004146-45.2011.4.05.8400 RN 2014/0155325-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.674 - RN (2014/0155325-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : DIAS HOTÉIS E TURISMO S.A ADVOGADO : FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2014/0155325-9 - Edcl / Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

(6401) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.674 - RN (2014/0155325-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : DIAS HOTÉIS E TURISMO S.A ADVOGADO : FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA E OUTRO(S) -…

Termo ou Assunto relacionado