Artigo 16 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 16. A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
Parágrafo único. A ação subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição nos termos desta Lei Complementar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004386-22.2017.8.26.0047 SP 1004386-22.2017.8.26.0047

Apelações e Reexame Necessário – Ação civil pública – Proteção à fauna silvestre – Omissão ilícita do Poder Público Municipal, que extrapola os limites da discricionariedade administrativa – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004386-22.2017.8.26.0047 SP 1004386-22.2017.8.26.0047

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000561520 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1004386-22.2017.8.26.0047, da Comarca…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

05/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 23/09/2010 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental Segredo…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

03/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 23/09/2010 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental Segredo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840289 SE 2019/0225226-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1840289 - SE (2019/0225226-7) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS , com respaldo na alínea "a" do …

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 12 de Maio de 2021

III - Robson Disarz - Superintendente de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; IV - Elvis Pereira Santana - Gerente de Projetos; V - Morian Scussel Malburg - Gerente de Compras…

Página 5577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 2.313/2.318). Em suas razões (e-STJ fls. 2.257/2.268), a ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARAO aponta violação do art. 13 da LC n. 140/2011 e…

Página 5579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Municípios (cf. art. 23, VI da CF), independentemente da atribuição pelo legislador infraconstitucional da competência para o outorgar o licenciamento ao órgão ambiental alcançado pelo impacto…

Termo ou Assunto relacionado