Inciso III do Artigo 15 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.

Recomendação n. 02/2020 - 02/07/2020 do TJBA

, conforme preceitua o art. 9º , inciso II da Lei Complementar . 140 /2011; CONSIDERANDO que para exercer o seu poder... gestão ambiental municipal, de acordo com o disposto nos art. 5o e art. 15

Página 762 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Julho de 2020

art. 9º , inciso XIV , alíneas a e b da Lei Complementar . 140 /2011; CONSIDERANDO que, para exercerem sua competência... imprescindível à gestão ambiental municipal, de acordo com o disposto nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000634-92.2011.4.04.7204 RS 2015/0100378-4

, impõe-se ao Município solicitar a cooperação do Estado-membro, com esteio no art. 15 , inc. II , da LC 140 /11. Nestes..., 8º, XIII e XIV, 14, §§ 1º a 4º, 15, I e III, e 17, caput, da Lei …

Andamento do Processo n. 1.530.774 - Recurso Especial - 23/03/2020 do STJ

, com esteio no art. 15 , inc. II , da LC 140 /11. Nestes termos, correta a sentença que determina ao Município... da Lei Complementar n. 140 /2011, em seus artigos 3º , III , 8º , XII e XIV , 14 e 1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0004146-45.2011.4.05.8400 RN 2014/0155325-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.674 - RN (2014/0155325-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : DIAS HOTÉIS E TURISMO S.A ADVOGADO : FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2014/0155325-9 - Edcl / Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

(6401) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.674 - RN (2014/0155325-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : DIAS HOTÉIS E TURISMO S.A ADVOGADO : FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA E OUTRO(S) -…

Página 6587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2018

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08156437420164058100

PROCESSO Nº: 0815643-74.2016.4.05.8100 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: REGES DE AGUIAR MIRANDA ADVOGADO: Luiz…

Andamento do Processo n. 0038155-50.2016.4.02.5002 - Ordinária / Anulatória de Débito Fiscal - 14/06/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO…

Termo ou Assunto relacionado