Inciso II do Artigo 15 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5065644-86.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5065644-86.2020.8.24.0023

Apelação Nº 5065644-86.2020.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: LAGOA IATE CLUBE (IMPETRANTE) APELADO: SUPERINTENDENTE - FLORAM FUNDAÇAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1735905 GO 2020/0188286-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735905 - GO (2020/0188286-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por TIM CELULAR S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que não admitiu …

Página 5935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar danos ao meio ambiente. Sendo assim, o licenciamento ambiental, como um instrumento de gestão do…

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Fevereiro de 2021

supletiva de que trata o art. 15 , II , da Lei Complementar 140 , de 8 de dezembro de 2011, observando as seguintes... 140 , de 08 de dezembro de 2011; e CONSIDERANDO a 78ª Reunião …

Página 19678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

(i) art. 535, II, do CPC/1973, por omissão do TJRS sobre o cumprimento do acordo, especialmente no que tange à demora na obtenção da licença ambiental para manutenção do muro de arrimo, e quanto à…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0628792-72.2020.8.06.0000 CE 0628792-72.2020.8.06.0000

o cumprimento ao disposto no art. 9º , XIV, a, da lei complementar 140 , de 08 de dezembro de 2011. Art. 6º - Para... Ambiente – SEMACE em caráter supletivo, nos termos do art. 15 , II , da Lei …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 0438090-19.2015.8.09.0112

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO Nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0166406-76.2018.8.19.0001

de Petrópolis, segundo art. 9º , XIV , a c/c art , 15 , II c/c art. 17 , todos da LC 140 /11, e não do INEA. A sentença merece.... Outrossim, dispõe o art. 15 , II , da LC 140 /11 que o Estado deve …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0166406-76.2018.8.19.0001

MUNICÍPIO, CONFORME ART. 15, II, DA LC 140/11. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONCEDER O LICENCIAMENTO, BEM... PELO INEA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ART. 9º, XIV, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N…

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