Artigo 28 da Lei nº 13.988 de 14 de Abril de 2020

Lei nº 13.988 de 14 de Abril de 2020

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 28. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-E:
“Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinacao e exigencia do credito tributário, nao se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.”

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0811079-81.2018.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0811079-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JATAY PEDROSA ADVOGADO: Maria José De Farias Machado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): …

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade de Banco Pine

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Banco Pine

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade de Banco Pine

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Contrarrazões - Ação Cadastro de Inadimplentes - Cadin

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 28/01/2020 Valor da causa:…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • 5001563-86.2019.4.03.6133 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5001563-86.2019.4.03.6133 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Última distribuição : 24/05/2019 Valor da causa: R$ 18.515.588,22…
Ponto Jurídico, Advogado
há 27 dias

Justiça inocenta contribuinte com base em novo entendimento

O presente artigo trata sobre a absolvição de um sócio condenado por utilizar valores da empresa para gastos, dentre os quais, despesas pessoais, sob o fundamento de abolitio criminis, com base na…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2021

Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2021

qualidade do Presidente das turmas julgadoras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), significando o empate decisão favorável ao contribuinte. Nessa hipótese, todavia, poderá a Fazenda…

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2021

Documento assinado digitalmente PLENÁRIO Decisões Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.868, DE 10.11.1999) JULGAMENTOS…

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