Inciso I do Artigo 15 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Ambiental de Companhia Ambiental do Estado de são Paulo

05/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 18/11/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

05/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 23/09/2010 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental Segredo…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

03/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 23/09/2010 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental Segredo…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Ambiental de Companhia Ambiental do Estado de são Paulo

04/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 18/11/2020 Valor da causa:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002693-21.2012.4.03.6109 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO EM PARTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. - Embargos de declaração da FAZENDA PÚBLICA DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002693-21.2012.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002693-21.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ORGANIZACAO DE PLANTADORES DE CANA DA…

Andamento do Processo n. 1.621.572 - Agravo em Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

10 da Lei 6.938 /81 e artigos 7º , incisos XIII e XIV , 8º XIV , 15 , I e 38, I da Lei Complementar 140 /2011..., omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022 , incisos I , II …

Página 3978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

.° 997/76, do artigo 10 da Lei 6.938/81 e artigos 7°, incisos XIII e XIV, 8° XIV, 15, I e 38, I da Lei Complementar 140... os embargos de declaração tornou a decisão proferida em sede daqueles …

Página 2052 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Abril de 2020

. 13, § 3º e no art. 15, I da LC 140/11. De todo modo, considerando que todos os entes da federação são dotados de poder... que talcritério não está positivado no art. 7º, XIVda LC 140/11. Destaco, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000634-92.2011.4.04.7204 RS 2015/0100378-4

, impõe-se ao Município solicitar a cooperação do Estado-membro, com esteio no art. 15 , inc. II , da LC 140 /11. Nestes..., 8º, XIII e XIV, 14, §§ 1º a 4º, 15, I e III, e 17, caput, da Lei …

Termo ou Assunto relacionado