Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 11 da Lei nº 13.988 de 14 de Abril de 2020

Lei nº 13.988 de 14 de Abril de 2020

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 11. A transação poderá contemplar os seguintes benefícios:
§ 4º O disposto no § 3º deste artigo aplica-se também às:
I - Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e
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