Artigo 15 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e
III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5003104-98.2019.8.24.0067 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003104-98.2019.8.24.0067

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TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Indenização por Dano Ambiental (9994) Revogação • 0003946-47.2012.4.03.6108 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Bauru do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: 0003946-47.2012.4.03.6108 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Bauru Última distribuição : 29/05/2012 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos:…

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Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Ambiental

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Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Ambiental de Companhia Ambiental do Estado de são Paulo

04/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 18/11/2020 Valor da causa:…

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