Artigo 15 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e
III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 8 de Agosto de 2022

f) quando o empreendimento produzir ruídos de alto incômodo que afetem pessoas ou comunidades de território municipal diverso. VI - aterros sanitários; VII - que implicarem na conversão do uso do…

Andamento do Processo n. 8001605-96.2022.8.05.0052 - Ação Civil Pública - 04/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001605-96.2022.8.05.0052 Ação Civil Pública Jurisdição: Casa Nova…

Página 462 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2022

ção, recuperação ou enriquecimento da vegetação nativa e das áreas de preservação permanente identificadas no imóvel acima descrito, conforme prazos previstos em Plano de Recuperação de Área Degrada…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Petição Cível: PET XXXXX-81.2022.8.21.7000 CAXIAS DO SUL

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FJM Nº 70085608289 (Nº CNJ: XXXXX-81.2022.8.21.7000) 2022/Cível INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. artigo 11 da lei complementar nº 606/2020. município de…

Petição - TJMG - Ação Mineração - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineração e Secretaria de Estado de Governo

Processo n°: O ESTADO DE MINAS GERAIS vem, respeitosamente, perante V. Exa., pela Procuradora do Estado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4039 DF XXXXX-21.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 27/06/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.039 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 5017319-42.2019.8.09.0085 - 22/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 21/06/2022 16:06:26 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 3531 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2022

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , por seu órgão de atuação em segunda instância, contra o acórdão (mov. 183) que, à…

Petição - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP. Autos n° MUNICÍPIO DE SANTOS , representado na forma do Artigo 75, Inciso III do Novo Código de…

Petição - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Mandado de Segurança Cível - contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Autos n° Recorrente: . Recorrida: Diretora Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB Exmo. Sr. Ministro Presidente. Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Colenda Turma. Exmo.

Termo ou Assunto relacionado