Artigo 14 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§ 1o As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
§ 2o As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor.
§ 3o O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15 .
§ 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5013924-36.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013924-36.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) RENATA DE FREITAS MARTINS | 204137/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação do processo N. 10230099620228110041 - 05/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1023009-96.2022.8.11.0041 POLO ATIVO DORIVAL RUIZ LINARES ADVOGADO(A/S) CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA | 18972-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E E ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , com seus…

Recurso - TRT12 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra WEG Equipamentos Eletricos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC. WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. , já qualificada na Ação Trabalhista - Autos n° , proposta por , vem, à presença…

Recurso - TRT12 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra WEG Equipamentos Eletricos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC. WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. , já qualificada na Ação Trabalhista - Autos n° , proposta por , vem, à presença…

Intimação do processo N. 10239374720228110041 - 01/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1023937-47.2022.8.11.0041 POLO ATIVO MACARE AGRICOLA LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCIA FERNANDES COELHO | 21348-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE…

Intimação do processo N. 10196677720228110041 - 01/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1019667-77.2022.8.11.0041 POLO ATIVO ANTONIO MANOEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO MANOEL ALVES DE LIMA ADVOGADO(A/S) EVERTON VANNI CATUNDA | 7372-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO…

Petição - STJ - Ação Ambiental - Agravo em Recurso Especial

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO - 2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE APELAÇÃO N°. APELANTE: INDUSTRIA COMERCIO E LTDA. APELADO: PÚBLICA DO A Pública do ,…

Petição - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - SÃO PAULO AUTOS N° MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : LTDA. IMPETRADO : SECRETÁRIO MUNICIPAL VERDE E DE SÃO…

Intimação do processo N. 10280608820228110041 - 29/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1028060-88.2022.8.11.0041 POLO ATIVO CARLA SILVA DE OLIVEIRA CANDIDO ADVOGADO(A/S) KENIA CRISTINA BORGES | 16122-A/MT RAFAEL PEREIRA LOPES | 16038-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER…

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