Artigo 14 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
§ 1o As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
§ 2o As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor.
§ 3o O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15 .
§ 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Julho de 2020

do licenciamento deverá ser protocolada no IMA, em até 120 (cento e vinte e dias), nos termos do art. 14 , § 4º da LC 140 /2011..., nos termos do art. 25-A do Anexo Único do Decreto 2.143 de 11

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200074763001 MG

, o próprio art. § 4º , do art. 14 da LC . 140 /11 prevê a prorrogação automática do prazo de validade da licença anterior... é a renovação da licença de operação. O § 4º , do art. 14 da Lei …

Página 782 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2020

competente, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Complementar 140/2011 e do art. 18, § 4º, da Resolução 237/1197... antes do vencimento da licença de operação, previstos pelos artigos 14, § …

Andamento do Processo n. 1000821-43.2020.8.11.0021 - 07/05/2020 do TJMT

inexiste fundamento relevante, tendo em vista que o referido protocolo teria sido formalizado nos termos do art. 14, §4º... da Lei Complementar n. 140/2011[1], que estabelece a prorrogação …

Página 905 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Abril de 2020

ao licenciamento da atividade ou empreendimento em cumprimento ao Art. 14, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar 140/2011... ou empreendimento em cumprimento ao Art. 14, parágrafos 1º e 2º, da …

Página 194 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Abril de 2020

, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, caput, da Lei Complementar n. 140/2011, art. 6...º, §1º, da Lei n. 6.938/1981 e art. 14, da Resolução CONAMA n. …

Página 40 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Abril de 2020

processos administrativos de licenciamento ambiental e para apuração de infrações ambientais, diante do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 2 de Abril de 2020

Complementar Federal 140, de 8 de dezembro de 2011, em seu art. 14, § 4º; CONSIDERANDO a classificação feita pela Organização..., do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Piauí - …

Página 3674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

-se, em síntese, que: i. Art. 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil – “diversos tópicos do agravo de instrumento.... 174e); e ii. Art. 20, parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas …

Andamento do Processo n. 5096412-69.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 26/03/2020 do TRF-2

regularidade ambiental, que o art. 14, § 4º, da Lei Complementar 140/2011, estabelece que apenas os pedidos... diversas, valendo apontar, por relevante ao caso dos autos, a atribuição contida no …

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