Art. 12 Lc 140/11

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
Parágrafo único. A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h” do inciso XIV do art. 7o, no inciso XIV do art. 8o e na alínea “a” do inciso XIV do art. 9o.

Página 1847 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

ambiental, o art. 12 da Lei Complementar 140, de 2011, estabeleceu o seguinte: “Para fins de licenciamento ambiental... conferida pelo art. 7º, XIII e XIV da Lei Complementar 140, de 2011, a …

Página 1963 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

produzido. À União foi conferida pelo art. 7º, XIII e XIV da Lei Complementar 140, de 2011, a atribuição de promover... que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, o art. 9º, …

Página 1964 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

federais; elas apenas atuam nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 12 da Lei Complementar 140, de 2011; b) o fato... de caráter militar) do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar 140, de …

Página 2455 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2019

º, 8º, 9º e 12 da Lei Complementar 140, de 2011, concedo ao Ministério Público Federal o prazo de 10 (dez) dias para...Pg. 2455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08

Página 2499 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2019

de proteção ambiental. Quanto às áreas de proteção ambiental, o art. 12 da Lei Complementar 140, de 2011, estabeleceu... a propriedade sobre os bens. À União foi conferida pelo art. 7º, XIII e …

Andamento do Processo n. 5001091-74.2019.4.02.5111 - Ação Civil Pública - 30/09/2019 do TRF-2

, 9º e 12 da Lei Complementar 140, de 2011, concedo ao Ministério Público Federal, em atenção ao que dispõem os artigos...Andamento do Processo n. 5001091-74.2019.4.02.5111 - Ação Civil Pública - …

Página 3405 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

nos artigos 7º , 8º , 9º e 12 da Lei Complementar 140 , de 2011, concedo ao Ministério Público Federal, em atenção... (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de …

Página 2268 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

prevista nos artigos 7º, 8º, 9º e 12 da Lei Complementar 140, de 2011, concedo ao Ministério Público Federal... o mandado de segurança. BOLETIM: 2019501986 PROCEDIMENTO COMUM

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50258505520194040000 5025850-55.2019.4.04.0000

prevista no art. 36 , § 3º , da Lei n.º 9.985 /2000, ou esta foi derrogada pelos arts. 12 e 13 da Lei Complementar n.º 140... dos recursos naturais (art. 15 da Lei n.º 9.950 /2000), e (2) admite o …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Setembro de 2019

, de 08 de dezembro de 2.011, fixou normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art... de 2019 e com o art. 5º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, redação …
Termo/Assunto relacionado