Artigo 9 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:
I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;
IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;
VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;
IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município;
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar:
a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e
b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.

Petição Inicial - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - contra Karin Ibrahim Hejazi e Epec Royal Empreendimentos Imobiliários

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Página 606 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Junho de 2022

EDITAL PROCESSO SELETIVO N° 01/2022 Publicação Nº 3966193 SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL EDITAL PROCESSO SELETIVO N° 01/2022 Considerando que a Lei Complementar nº 140/2011, artigo 3º,…

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Junho de 2022

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1938123 AC 2021/0145180-4

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Andamento do Processo n. 1938123 - Recurso Especial - 02/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1938123 - AC (2021/0145180-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTACAO E SANEAMENTO RECORRENTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : PEDRO…

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme entendimento sedimentado na…

Petição - STF - Ação Infração Administrativa - Recurso Extraordinário com Agravo

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2012324 - BA (2021/0343945-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS contra decisão que inadmitiu o …

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