Inciso XIV do Artigo 8 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 8o São ações administrativas dos Estados:
XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2215587-49.2020.8.26.0000 SP 2215587-49.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000546362 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2215587-49.2020.8.26.0000, da Comarca de…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Ambiental

08/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 04/06/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

05/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 18/11/2020 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Ambiental de Companhia Ambiental do Estado de são Paulo

05/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 18/11/2020 Valor da causa:…

Andamento do Processo n. 5310803-23.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 28/06/2021 09:18:40 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5310803-23.2021.8.09.0000 CLASSE…

Página 4532 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2021

“(…) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019043-48.2021.4.04.0000 5019043-48.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5019043-48.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5050258-28.2020.4.04.7000/PR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019043-48.2021.4.04.0000 5019043-48.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: 1. O Ministério Público ajuizou esta ação civil pública com pedido de liminar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017301-85.2021.4.04.0000 5017301-85.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017301-85.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5050258-28.2020.4.04.7000/PR AGRAVANTE: INSTITUTO ÁGUA E TERRA -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0001228-68.2021.8.21.7000 RS

LSRR Nº 70084876754 (Nº CNJ: 0001228-68.2021.8.21.7000) 2021/Cível RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇAO DE CENTRAL HIDRELÉTRICA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANALISE DE…

Termo ou Assunto relacionado