, 7º , 8º XIII e XIV e 17 , caput, da Lei Complementar nº 140 /2011 e arts. 333 , I, e 460 do CPC . Opostos embargos..., 8º, XIII e XIV, 14, §§ 1º a 4º, 15, I e III, e 17, caput, da Lei …
Inciso XII do Artigo 8 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011
Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 8o São ações administrativas dos Estados:
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
Andamento do Processo n. 1.530.774 - Recurso Especial - 23/03/2020 do STJ
Federal , arts. 3º , III , 7º , 8º XIII e XIV e 17 , caput, da Lei Complementar nº 140 /2011 e arts. 333 , I, e 460... da Lei Complementar n. 140 /2011, em seus artigos 3º , III , 8º , XII e XIV , …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0027373-53.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0027373-53.2019.1.00.0000
a realizar as determinações do art. 8º , incisos XII e XX , da Lei Complementar nº 140 /2011; pretensão do anteprojeto de lei... de competências VI e VII e nos termos do art. 8º , incisos XII e XX …
Andamento do Processo n. 6.218 - Medida Cautelar - 03/02/2020 do STF
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (1468) INCONSTITUCIONALIDADE 6.218 ORIGEM : 6218 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL…
Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020
....................................................................................................... Desta forma , suplicamos que seja declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 1º da…
Página 58 do DOERS (DOERS) de 2 de Janeiro de 2018
de dezembro de 1.994, e; considerando a competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente, estabelecida no inciso I do artigo 5º da Lei Estadual nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, como órgão…
Página 114 do DOERS (DOERS) de 21 de Dezembro de 2017
Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017. Maria Patrícia Mollmann Presidente do CONSEMA Secretária Adjunta do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Protocolo: 2017000043248 Resolução CONSEMA 368/2017…
Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Outubro de 2017
OUTORGADO: Respeitar a legislação ambiental e de Recursos Hídricos. SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO: MARCO AURÉLIO DUTRA. Cod. Mat.: 485190 MOÇÃO CONSEMA N° 5, DE 5 DE MAIO DE 2017 Solicita a revogação…
Página 1241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2017
(1987) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 708.012 - RS (2015/0113801-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : TRACTEBEL ENERGIA S. A ADVOGADOS : JOSÉ MOACIR SCHMIDT - SC007703 PRISCILA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0351653-70.2014.8.21.7000 RS 2015/0113801-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 708.012 - RS (2015/0113801-4) AGRAVANTE : TRACTEBEL ENERGIA S. A ADVOGADOS : JOSÉ MOACIR SCHMIDT - SC007703 PRISCILA LEITE ALVES PINTO E OUTRO(S) - SC012203 AGRAVADO : …