PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd XXXXX-11.2022.5.23.0111 RECLAMANTE: S. M. L. RECLAMADO:…
Inciso XII do Artigo 8 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011
Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 8o São ações administrativas dos Estados:
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-61.2018.8.13.0210 Pedro Leopoldo
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - BALIZAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - DESCUMPRIMENTO…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° (Apelação Cível com Embargos de Declaração) ESSENCIS…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.774 - RS (2015/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRENTE : …
Andamento do Processo n. 1.530.774 - Recurso Especial - 23/03/2020 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.774 - RS (2015/0100378-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRENTE :…
Página 2155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2020
aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: I. Art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 – o acórdão recorrido padece de omissão , relativamente ao…
Página 2160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2020
AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser…
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 6218 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-53.2019.1.00.0000
EMENTA: 1. A controvérsia constitucional: vedação à pesca de arrasto na faixa marítima da zona costeira do Estado do Rio Grande do Sul (Lei gaúcha nº 15.223/2018). 2. Federação e repartição …
Andamento do Processo n. 6.218 - Medida Cautelar - 03/02/2020 do STF
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (1468) INCONSTITUCIONALIDADE 6.218 ORIGEM : 6218 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL…
Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Fevereiro de 2020
....................................................................................................... Desta forma , suplicamos que seja declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 1º da…