Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 8o São ações administrativas dos Estados:
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
Doutrina sobre este ato normativo
Direito do Ambiente
Édis Milaré
A obra de Édis Milaré tem passado por sucessivas edições – esta é a 12ª, acuradamente revisada –, fato lisonjeiro não apenas para o Autor, mas ainda para o Direito do Ambiente, ramo auspicioso do saber jurídico contemporâneo. A situação crítica que se desvenda em relação ao Planeta Terra – am...
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd XXXXX-11.2022.5.23.0111 RECLAMANTE: S. M. L. RECLAMADO:…
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.774 - RS (2015/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRENTE : …
RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.774 - RS (2015/0100378-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRENTE :…
aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: I. Art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 – o acórdão recorrido padece de omissão , relativamente ao…
AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser…
EMENTA: 1. A controvérsia constitucional: vedação à pesca de arrasto na faixa marítima da zona costeira do Estado do Rio Grande do Sul (Lei gaúcha nº 15.223/2018). 2. Federação e repartição …
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (1468) INCONSTITUCIONALIDADE 6.218 ORIGEM : 6218 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL…
....................................................................................................... Desta forma , suplicamos que seja declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 1º da…