Inciso XII do Artigo 8 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 8o São ações administrativas dos Estados:
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000634-92.2011.4.04.7204 RS 2015/0100378-4

, 7º , 8º XIII e XIV e 17 , caput, da Lei Complementar 140 /2011 e arts. 333 , I, e 460 do CPC . Opostos embargos..., 8º, XIII e XIV, 14, §§ 1º a 4º, 15, I e III, e 17, caput, da Lei …

Andamento do Processo n. 1.530.774 - Recurso Especial - 23/03/2020 do STJ

Federal , arts. 3º , III , 7º , 8º XIII e XIV e 17 , caput, da Lei Complementar 140 /2011 e arts. 333 , I, e 460... da Lei Complementar n. 140 /2011, em seus artigos 3º , III , 8º , XII e XIV , …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0027373-53.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0027373-53.2019.1.00.0000

a realizar as determinações do art. 8º , incisos XII e XX , da Lei Complementar 140 /2011; pretensão do anteprojeto de lei... de competências VI e VII e nos termos do art. 8º , incisos XII e XX …

Andamento do Processo n. 6.218 - Medida Cautelar - 03/02/2020 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (1468) INCONSTITUCIONALIDADE 6.218 ORIGEM : 6218 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL…

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

....................................................................................................... Desta forma , suplicamos que seja declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 1º da…
há 4 anos

Página 58 do DOERS (DOERS) de 2 de Janeiro de 2018

de dezembro de 1.994, e; considerando a competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente, estabelecida no inciso I do artigo 5º da Lei Estadual nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, como órgão…
há 4 anos

Página 114 do DOERS (DOERS) de 21 de Dezembro de 2017

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017. Maria Patrícia Mollmann Presidente do CONSEMA Secretária Adjunta do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Protocolo: 2017000043248 Resolução CONSEMA 368/2017…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Outubro de 2017

OUTORGADO: Respeitar a legislação ambiental e de Recursos Hídricos. SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO: MARCO AURÉLIO DUTRA. Cod. Mat.: 485190 MOÇÃO CONSEMA N° 5, DE 5 DE MAIO DE 2017 Solicita a revogação…

Página 1241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2017

(1987) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 708.012 - RS (2015/0113801-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : TRACTEBEL ENERGIA S. A ADVOGADOS : JOSÉ MOACIR SCHMIDT - SC007703 PRISCILA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0351653-70.2014.8.21.7000 RS 2015/0113801-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 708.012 - RS (2015/0113801-4) AGRAVANTE : TRACTEBEL ENERGIA S. A ADVOGADOS : JOSÉ MOACIR SCHMIDT - SC007703 PRISCILA LEITE ALVES PINTO E OUTRO(S) - SC012203 AGRAVADO : …

Termo ou Assunto relacionado